Para fazer uma Denúncia de Maus-Tratos a Animais, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

― Foto ou vídeo da situação (se possível).

Este serviço é gratuito.

Para fazer uma Denúncia de Maus-Tratos a Animais, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

São considerados maus-tratos situações de: mau alojamento, ou a privação de abrigo, falta de alimentação e de água, falta de condições de higiene e de cuidados de saúde, espancamentos, entre outras ações de impacto negativo na saúde e bem-estar do animal.

Denunciar maus-tratos a animais é crucial para proteger o bem-estar e a segurança dos animais, promovendo uma convivência mais digna e respeitosa com os seres vivos.

Além disso, a denúncia ajuda o Município a garantir o cumprimento das leis de proteção animal.

A partir dos 18 anos já é possível fazer Denúncia de Maus-Tratos de Animais. Também não há um limite de idade para aceder a este serviço.

É possível contactar o Centro de Recolha Oficial do Município através do telefone [GUIDE_PREENCHER] ou ainda através do e-mail: [GUIDE_PREENCHER].

Se deseja, pode-se dirigir à morada [GUIDE_PREENCHER].

Neste caso, o denunciante pode se identificar, ou não, durante a submissão do formulário de Denúncia de Maus-Tratos a Animais.

Sim. É possível denunciar maus-tratos a animais de qualquer espécie, ou seja, animais de estimação, animais de criação ou selvagens, se estes estiverem sob a responsabilidade e o cuidado humano.

Após a submissão da denúncia, o Município vai enviar autoridades ao local para avaliação da situação.

Serão verificadas as condições de cuidados sanitários e de alojamento dos animais, de acordo com o descrito na denúncia.

Se houver uma infração que mereça uma multa, será seguido um processo de penalização para o dono dos animais.

Após a denúncia, as autoridades irão avaliar a situação e tomarão as medidas necessárias. A resposta imediata dependerá da gravidade da situação e das prioridades da autoridade.

Não é possível cancelar uma denúncia de maus-tratos após ela ser submetida no sistema.

Se as autoridades não fizerem nada com relação à denúncia, e a situação de maus-tratos persistir, recomendamos entrar novamente em contacto com os serviços responsáveis ou procurar associações de proteção animal para obter apoio adicional.

Se as infrações continuarem, mesmo após a aplicação de penalizações numa primeira denúncia, é possível aplicar multas mais severas, e até mesmo mandados de detenção e a interdição de posse de animais.

Para isso, é preciso notificar o Município de que a situação de maus-tratos continua a mesma.

Se houver uma infração que mereça uma multa, após a avaliação dos fatos, será seguido um processo de penalização para o dono dos animais.

O valor da penalização pode variar de acordo com a gravidade da infração.

Em casos extremos, as ações também podem incluir detenção e até interdição de posse de animais.

Não há um limite de denúncias de maus-tratos que podem ser feitas.

Contudo, é preciso ter a certeza de que as condições que caracterizam os maus-tratos estejam mesmo acontecendo.

Sim. O abandono de animais também é uma forma de maus-tratos e pode ser denunciado para que as medidas apropriadas sejam tomadas. Neste caso, será feita a recolha do animal abandonado.

Sim. É possível denunciar situações de maus-tratos a animais praticados por vizinhos ou familiares. A proteção dos animais é uma responsabilidade de toda a comunidade.

Sim. Também é possível denunciar maus-tratos a animais de rua. As autoridades competentes têm o dever de garantir o bem-estar de todos os animais, independentemente do seu estatuto.

Para uma denúncia eficaz, é importante fornecer o máximo de detalhes possível, como a localização exata, descrição dos maus-tratos observados e, se possível, identificação do responsável.

Não. Uma denúncia de maus-tratos a animais abrange uma variedade de situações, incluindo negligência, falta de cuidados médicos, falta de alimento e água, por exemplo.

Sim. Assim como residências, estabelecimentos comerciais que praticam maus-tratos a animais podem ser denunciados para que as autoridades possam intervir.

Sim. Espetáculos ou práticas que implicam maus-tratos a animais podem, e devem, ser denunciados para as autoridades poderem intervir.

Em alguns casos, os animais vítimas de maus-tratos podem ser disponibilizados para adoção após serem resgatados e reabilitados pelas autoridades competentes ou associações de proteção animal.

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [GUIDE_PREENCHER] ou ainda através do e-mail: [GUIDE_PREENCHER]