Para solicitar a Licença Parcial para Construção de Estruturas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil;
• Documento comprovativo da prestação da caução, a que se refere o n.º 6 do artigo 23º do RJUE;
• Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra;
• Livro de obra, com menção do termo de abertura;
• Plano de Segurança e Saúde.

A emissão da Licença Parcial para Construção de Estruturas tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Para solicitar a Licença Parcial para Construção de Estruturas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão da Licença Parcial para Construção de Estruturas tem o custo de [GUIDE_PREENCHER].

• Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil;
• Documento comprovativo da prestação da caução, a que se refere o n.º 6 do artigo 23º do RJUE;
• Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra;
• Livro de obra, com menção do termo de abertura;
• Plano de Segurança e Saúde.

A licença é emitida no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis pelo Gabinete do Urbanismo.

Este serviço só ser solicitado após a entrega e a validação de todos os documentos relacionados com os projetos envolvidos na construção do edifício, incluindo o de arquitetura.

Esta licença é essencial para dar início à construção da estrutura do edifício.

A aprovação deste pedido resulta na emissão de um Alvará, que é o documento oficial que permite a execução das obras estruturais.

Este processo garante que a construção ocorra de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.

O responsável pela análise e aprovação dos pedidos são os técnicos do serviço municipal ligados ao Gabinete do Urbanismo, ligados à área de urbanização e edificação.

Não. Este documento só é emitido após um período de análise e todos os documentos entregues.

Neste caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo, ou dirija-se aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Este serviço pode ser aplicado a todos os tipos de construções de edifícios realizadas no concelho, sejam eles para fins comerciais, residencial, mistos ou industriais.

Sim. A licença é válida até a aprovação final de todos os documentos relacionados com a construção do edifício. Após esta etapa é feita a emissão de um Alvará, que é o documento oficial que permite a execução das obras estruturais.

Se o pedido for negado, será fornecida uma justificação. Dependendo da situação é possível recorrer da decisão e ajustar a solicitação para atender às normas em vigor.

Não, a licença é necessária para iniciar a construção da estrutura do edifício. Iniciar as obras sem a devida autorização pode resultar em penalidades.

Construir sem licença pode resultar em multas, interrupção das obras e a necessidade de regularização, além de penalidades legais.

Modificações significativas requerem uma nova avaliação e aprovação para uma nova licença atualizada.

Neste caso, solicite novamente este serviço ou entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo para mais informações.

Não. Este serviço é destinado para novas construções.

Para realizar modificações em construções existentes é preciso aceder ao Diretório de Serviços, pesquisar pelos serviços de Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades ou Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio e seguir as instruções indicadas.

Não, a licença aplica-se especificamente à fase estrutural. Outras licenças podem ser necessárias para fases subsequentes.

Não, a licença concentra-se apenas na construção da estrutura do edifício.

Neste caso, aceda ao serviço de Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades e siga as instruções indicadas.

Trabalhos preliminares podem ser permitidos, mas devem ser confirmados com o Gabinete do Urbanismo para evitar problemas legais.

Não, esta licença é emitida para uma pessoa, ou entidade construtora, específica e pode exigir uma nova análise dos documentos em caso de transferência.

Neste caso, é preciso comunicar os serviços municipais para avaliação.

Entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Este serviço está relacionado com:

• Comunicação Prévia - Obras de Edificação;
• Comunicação Prévia - Obras de Demolição;
• Comunicação Prévia - Obras de Urbanização;
• Comunicação prévia - Operação de Loteamento;
• Comunicação prévia - Outras operações urbanísticas;
• Comunicação Prévia - Trabalhos de Remodelação de Terrenos;
• Licenciamento de Obras - Edificação;
• Licenciamento de Obras - Demolição;
• Licenciamento de Obras - Urbanização;
• Licenciamento de Operação de Loteamento;
• Licenciamento de Remodelação de Terrenos;
• Licença de Obras Inacabadas;
• Alvará - Obras de Edificação;
• Alvará - Obras de Demolição;
• Alvará - Obras de urbanização;
• Alvará - Operações de Loteamento;
• Alvará - Remodelação de terrenos;
• Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []