Para solicitar a Licença Especial de Obras Inacabadas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de industrial de construção civil, ou do título de registo na atividade;
• Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra;
• Comprovativo da integração no quadro do pessoal ou no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra;
• Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização técnica;
• Livro de obra;
• Plano de Segurança e Saúde,
• Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente, previstos no artigo 25.º do RJUE, e documento comprovativo da prestação da caução, quando exigível.

A emissão da Licença Especial de Obras Inacabadas tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, acrescido o valor de [GUIDE_PREENCHER] € para mais de 30 dias ou fração adicional.

Para solicitar a Licença Especial de Obras Inacabadas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão do Licença Especial de Obras Inacabadas tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, acrescido o valor de [GUIDE_PREENCHER] € para mais de 30 dias ou fração adicional.

• Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de industrial de construção civil, ou do título de registo na atividade;
• Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra;
• Comprovativo da integração no quadro do pessoal ou no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra;
• Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização técnica;
• Livro de obra;
• Plano de Segurança e Saúde,
• Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente, previstos no artigo 25.º do RJUE, e documento comprovativo da prestação da caução, quando.

A licença é concedida no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis pelo Gabinete do Urbanismo.

O prazo máximo de efeito desta licença é de [GUIDE_PREENCHER] meses.

O pedido deve ser apresentado antes do término do prazo previsto para a conclusão da obra, informado na comunicação prévia.

A Licença Especial de Obras Inacabadas destina-se a situações em que uma construção não for concluída no prazo indicado na comunicação prévia e serve para notificar a Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que solicita a extensão do prazo para a conclusão da obra.

Assim, permite aos proprietários regularizarem a situação das obras inacabadas e concluí-las dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

As alterações ao projeto devem ser submetidas por via autónoma e não implicam automaticamente pedido de prorrogação.

Para registar possíveis alterações, é preciso aceder ao serviço de Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades e checar a aprovação separadamente.

Em caso de dúvidas, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Não há um limite específico para solicitar este serviço.

Contudo, o prazo máximo de extensão do prazo para a conclusão da obra é de [GUIDE_PREENCHER] meses.

Sim, pode abranger obras de diferentes dimensões, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

O responsável pela análise e aprovação dos pedidos são os técnicos do serviço municipal ligados ao Gabinete do Urbanismo, ligados à área de urbanização e edificação.

Não. Este documento é específico para a extensão de prazos e, portanto, está sujeito à análise e aprovação pelas autoridades municipais.

Este serviço pode ser aplicado a todos os tipos de obras realizadas no concelho, considerando as datas de conclusão das obras e a possibilidade de estender o prazo, quando necessário.

Sim. Ela é válida durante o novo prazo concedido para a conclusão da obra.

No caso do não cumprimento do prazo, será necessário pedir novamente por este serviço e emitir uma nova licença, com uma nova data.

Sim, desde que a obra esteja em estado avançado de execução e atenda aos critérios estabelecidos.

Esta licença não tem implicações fiscais, mas a propriedade pode estar sujeita a impostos.

Se o pedido for negado, será fornecida uma justificação. Dependendo da situação é possível recorrer da decisão e ajustar a solicitação para atender às normas em vigor.

Este serviço está relacionado com:

• Comunicação Prévia - Obras de Edificação;
• Comunicação Prévia - Obras de Demolição;
• Comunicação Prévia - Obras de Urbanização;
• Comunicação prévia - Operação de Loteamento;
• Comunicação prévia - Outras operações urbanísticas;
• Comunicação Prévia - Trabalhos de Remodelação de Terrenos;
• Licenciamento de Obras - Edificação;
• Licenciamento de Obras - Demolição;
• Licenciamento de Obras - Urbanização;
• Licenciamento de Operação de Loteamento;
• Licenciamento de Remodelação de Terrenos;
• Alvará - Obras de Edificação;
• Alvará - Obras de Demolição;
• Alvará - Obras de urbanização;
• Alvará - Operações de Loteamento;
• Alvará - Trabalhos de remodelação de terrenos;
• Junção de Projetos de Engenharia das Especialidades.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []