Para solicitar a Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Combustíveis Classe A3

• Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
• Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
• Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
• Ficha técnica da instalação com indicação da capacidade prevista, das regras de segurança previstas nas Portarias nº 451/2001, de 5 de maio, e nº 460/2001, de 8 de maio.

Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis Classe B2

• Documento comprovativo do direito à utilização do terreno;
• Certificado de inspeção das instalações emitido por uma Entidade Inspetora reconhecida pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) respeitante ao cumprimento das regras de segurança;
• Indicação da entidade exploradora das instalações reconhecida pela DGEG, quando tal for exigível pelo Decreto-lei nº 125/1997, de 23 de maio;
• Para o equipamento sob pressão, certificado de aprovação da instalação, nos termos do Decreto-lei nº 90/2010 de 22 de julho.

Licenciamento de Instalações de Abastecimento e Armazenamento de Combustíveis Classe A1

• Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
• Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
• Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
• Descrição sumária da instalação, incluindo desenhos da implantação do(s) reservatório(s) e do traçado da rede de distribuição (se aplicável);
• Documento comprovativo de inscrição no Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI) da entidade executora do projeto.

Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Combustíveis Classe A2

• Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
• Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
• Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
• Projeto da instalação com memória descritiva e desenho de implantação dos reservatórios e traçado da rede (se aplicável);
• Declaração de conformidade pelo projeto emitido por técnico projetista inscrito na DGEG;
• Documento comprovativo de inscrição no INCI, da entidade executora do projeto.

Licenciamento de Instalações de Abastecimento e Armazenamento de Combustíveis

• Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
• Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
• Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
• Projeto das instalações, constituído pela memória descritiva e peças desenhadas;
• Comprovativo do seguro de responsabilidade civil do projetista.

Autorização para Execução de Redes de Distribuição Associadas a Reservatórios de GPL menor que 50m3

• Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
• Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
• Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
• Memória descritiva, da qual deve constar a descrição da instalação, dos materiais e dos dispositivos de segurança e a indicação das principais normas e códigos técnicos utilizados no projeto e a cumprir na construção;
• Planta topográfica à escala conveniente, designadamente à escala de 1:10 000, indicando a área onde se desenvolve a rede e ramais de distribuição;
• Planta da rede ou ramal de distribuição à escala conveniente, designadamente às escalas de 1:200, ou 1:100 ou 1:50, que definam completamente os traçados e os pormenores.

Nota: Os levantamentos topográficos devem ser georreferenciados, de acordo com o sistema de referência ETRS89.

O pedido de Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

O valor pode variar, dependendo do tamanho do posto de combustível, da sua capacidade de armazenamento e do tipo de combustível que será comercializado.

Para solicitar a Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

O pedido de Licença de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

O valor pode variar, dependendo do tamanho do posto de combustível, da sua capacidade de armazenamento e do tipo de combustível que será comercializado.

Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Combustíveis Classe A3

• Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
• Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
• Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
• Ficha técnica da instalação com indicação da capacidade prevista, das regras de segurança previstas nas Portarias nº 451/2001, de 5 de maio, e nº 460/2001, de 8 de maio.

Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis Classe B2

• Documento comprovativo do direito à utilização do terreno;
• Certificado de inspeção das instalações emitido por uma Entidade Inspetora reconhecida pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) respeitante ao cumprimento das regras de segurança;
• Indicação da entidade exploradora das instalações reconhecida pela DGEG, quando tal for exigível pelo Decreto-lei nº 125/1997, de 23 de maio;
• Para o equipamento sob pressão, certificado de aprovação da instalação, nos termos do Decreto-lei nº 90/2010 de 22 de julho.

Licenciamento de Instalações de Abastecimento e Armazenamento de Combustíveis Classe A1

• Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
• Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
• Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
• Descrição sumária da instalação, incluindo desenhos da implantação do(s) reservatório(s) e do traçado da rede de distribuição (se aplicável);
• Documento comprovativo de inscrição no Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI) da entidade executora do projeto.

Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Combustíveis Classe A2

• Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
• Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
• Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
• Projeto da instalação com memória descritiva e desenho de implantação dos reservatórios e traçado da rede (se aplicável);
• Declaração de conformidade pelo projeto emitido por técnico projetista inscrito na DGEG;
• Documento comprovativo de inscrição no INCI, da entidade executora do projeto.

Licenciamento de Instalações de Abastecimento e Armazenamento de Combustíveis

• Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
• Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
• Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
• Projeto das instalações, constituído pela memória descritiva e peças desenhadas;
• Comprovativo do seguro de responsabilidade civil do projetista.

Autorização para Execução de Redes de Distribuição Associadas a Reservatórios de GPL menor que 50m3

• Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
• Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
• Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada;
• Memória descritiva, da qual deve constar a descrição da instalação, dos materiais e dos dispositivos de segurança e a indicação das principais normas e códigos técnicos utilizados no projeto e a cumprir na construção;
• Planta topográfica à escala conveniente, designadamente à escala de 1:10 000, indicando a área onde se desenvolve a rede e ramais de distribuição;
• Planta da rede ou ramal de distribuição à escala conveniente, designadamente às escalas de 1:200, ou 1:100 ou 1:50, que definam completamente os traçados e os pormenores.

Nota: Os levantamentos topográficos devem ser georreferenciados, de acordo com o sistema de referência ETRS89.

O Gabinete do Urbanismo prevê a emissão da licença no prazo máximo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis, após a análise de todos os documentos.

No caso de consultar com entidades externas, o prazo pode prolongar-se por mais 20 dias.

Este serviço visa garantir que as instalações que armazenam e fornecem combustíveis operem de maneira segura e em conformidade com as leis ambientais e de segurança.

Assim, é possível prevenir acidentes, proteger o ambiente e promover práticas seguras no setor de combustíveis.

Sim. A falta do licenciamento correto, ou o não cumprimento das inspeções de segurança, pode resultar em penalidades legais como multas e, em última instância, na interdição das instalações.

A licença em si não possui um prazo de validade ou necessidade de renovação.

Contudo, as inspeções às instalações são periódicas e devem ser feitas anualmente, para garantir o bom funcionamento dos equipamentos.

Se não estiverem em conformidade, podem ser necessárias medidas corretivas antes que as instalações sejam aprovadas.

Além da segurança, a licença também pode abranger aspetos ambientais, garantindo que as operações sejam sustentáveis.

Os critérios incluem a conformidade com as normas de armazenamento, procedimentos de emergência, equipamentos de segurança, entre outros.

Dependendo das instalações, a licença pode ser específica para um tipo ou múltiplos tipos de combustíveis.

É possível fazer instalações do tipo:

Classe A1

• Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38°C, com capacidade igual ou superior a 4,5 m3 e inferior a 22,2 m3
• Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3
• Instalações de armazenamento de outros produtos de petróleo com capacidade igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3
• Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo com capacidade igual ou superior a 10 m3

Classe A2

• Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38°C com capacidade igual ou superior a 22,2 m3 e inferior a 50 m3
• Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade igual ou superior a 100 m3 e inferior a 200 m3
• Instalações de armazenamento de outros produtos de petróleo com capacidade igual ou superior a 100 m3 e inferior a 200 m3

Classe A3

• Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade igual ou superior a 0,52 m3.

Classe B2

• Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38°C, com capacidade igual ou superior a 1,5 m3 e inferior a 4,5 m3
• Instalações de armazenamento de outros combustíveis líquidos com capacidade global igual ou superior a 5 m3 e inferior a 50 m3
• Instalações de outros produtos de petróleo com capacidade igual ou superior a 5 m3 e inferior a 50 m3
• Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo com capacidade inferior a 10 m3

A transferência de licença pode ser possível, sujeita à aprovação das autoridades municipais e à conformidade do novo proprietário com os requisitos.

Não. Mesmo que seja uma instalação temporária, ela requer licenciamento para funcionar legalmente.

Não. Para estar autorizado a funcionar e a atender normalmente, sem riscos de acidentes, é preciso estar com a licença válida.

Sim. A licença pode ser revogada se as condições estabelecidas não forem cumpridas ou se ocorrerem violações significativas.

Caso as instalações não passem na vistoria, medidas corretivas devem ser tomadas antes de uma nova avaliação.

Não. Para incluir novos tipos de combustíveis na licença existente é preciso solicitar uma revisão e possível atualização da licença.

Neste caso, é preciso informar imediatamente as autoridades municipais sobre quaisquer alterações nas operações para garantir a conformidade contínua.

Sim. Além deste serviço, é possível solicitar o serviço de Vistoria da Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustível.

Aceda à respetiva página no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []