Para solicitar o Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  • Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
• Delimitação da área objeto da operação e a sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
• Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local, assinalando a área objeto da operação ou Extrato da Planta Síntese do Loteamento no caso da operação estar abrangida por alvará de loteamento;
• Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos;
• Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível;
• Memória descritiva;
• Fotografias do local, no mínimo duas, de ângulos complementares ou fotografias da frente edificada consolidada se a operação urbanística se situar dentro de zona urbana consolidada;
• Planta à escala 1/1000 ou superior indicando de forma esquemática as obras pretendidas;
• Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído;
• Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor, desde que inclua tipologias do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

A emissão da Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, cujo valor pode variar de acordo com a utilização por m2 da área de construção proposta.

Para solicitar o Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão da Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, cujo valor pode variar de acordo com a utilização por m2 da área de construção proposta.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  • Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
• Delimitação da área objeto da operação e a sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
• Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local, assinalando a área objeto da operação ou Extrato da Planta Síntese do Loteamento no caso da operação estar abrangida por alvará de loteamento;
• Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos;
• Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível;
• Memória descritiva;
• Fotografias do local, no mínimo duas, de ângulos complementares ou fotografias da frente edificada consolidada se a operação urbanística se situar dentro de zona urbana consolidada;
• Planta à escala 1/1000 ou superior indicando de forma esquemática as obras pretendidas;
• Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído;
• Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor, desde que inclua tipologias do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

A resposta da decisão sobre o pedido de Informação Prévia é concedida no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis. No caso de consultas externas, pode ser que o prazo seja estendido para, no máximo, 15 dias adicionais.

Este serviço possibilita que os interessados obtenham uma avaliação preliminar da viabilidade fazer qualquer tipo de intervenção, sendo que elas não se enquadram nas definições de obras de edificação, de demolição, de loteamento, de urbanização, nem de alteração de utilização.

Neste sentido, as intervenções podem incluir a construção, remodelação ou requalificação de espaços verdes e arruamentos, instalação de redes de infraestruturas, ou alterar condições de ocupação do espaço público.

A Informação Prévia não substitui o processo de licenciamento, mas ajuda a tomar decisões fundamentadas antes de avançar com um projeto de construção.

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende realizar qualquer implementação de obra de infraestrutura, mas não é certo que seja possível realizar o projeto no local escolhido.

Pode ser solicitada a qualquer momento antes de iniciar um licenciamento ou comunicação prévia para a construção do projeto.

Não. Este serviço é um procedimento opcional, mas fornece informações valiosas antes do processo formal de comunicação prévia e de licenciamento.

O serviço de Informação Prévia simplifica o processo de licenciamento junto da Câmara Municipal, oferecendo uma avaliação antecipada da viabilidade das obras, o que evita investimentos desnecessários em projetos.

Sim. Se o pedido for aprovado, o documento tem validade de um ano, durante o qual os procedimentos de licenciamento devem ser iniciados.

Esta validade mantém-se apenas se o pedido de licenciamento ou a comunicação prévia respeitarem os termos da decisão da Informação Prévia aprovada.

A validade da Informação Prévia expira, e será necessário solicitar novamente, se desejar continuar com a execução do projeto.

Um serviço de Informação Prévia serve como uma consulta sobre a possibilidade de se fazer determinada ação, enquanto o serviço de Comunicação Prévia inicia o processo de licenciamento desta ação.

Neste caso, o pedido de Informação Prévia diz respeito a possibilidade de executar operação urbanística não enquadrada nos processos de loteamento, edificação, demolição, urbanização ou alteração de utilização.

Se o pedido de informação for negado, significa que a operação pretendida não cumpre as regras dos instrumentos de gestão territorial em vigor, ou apresenta desconformidades técnicas, legais ou documentais.

Contudo, pode ser possível apresentar alternativas ao pedido.

Sim, desde que o pedido de licenciamento ou comunicação prévia seja apresentado nos mesmos termos da decisão da Informação Prévia.

Apesar do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação não especificar a sua definição, podemos incluir no serviço de Outras Operações Urbanísticas qualquer tipo de intervenções visando melhorar a infraestrutura urbana.

Podem ser consideradas obras de construção, remodelação ou requalificação de espaços verdes e arruamentos, instalação de redes de infraestruturas, ou alterar condições de ocupação do espaço público. Exemplos: construção de muros de vedação, arranjos exteriores, intervenções em espaços públicos, instalação de infraestruturas, etc.

Ou seja, qualquer intervenção que não se encaixa nas definições de obras de edificação, de demolição, de loteamento, de urbanização, nem de alteração de utilização.

Sim. Contudo, as alterações devem ser consistentes com as informações dadas pela Informação Prévia.

A alteração do projeto pode implicar numa possível alteração da Comunicação Prévia, dependendo da complexidade da alteração.

Não. A Informação Prévia não substitui a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), sempre que esta seja legalmente obrigatória.

A falta de Informação Prévia pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.

Depende do projeto de arquitetura. Os dados fornecidos pela informação prévia não têm grande impacto em características estéticas.

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Informação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com o plano diretor municipal e regulamentações locais.

Sim, este serviço é aplicável a projetos de reabilitação que envolvem a implementação de obras de teor urbanístico.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Os serviços relacionados com este serviço são:

• Comunicação Prévia – Operações Urbanísticas;
• Licenciamento de Obras – Urbanização;
• Alvará – Obras de Urbanização;
• Alvará – Trabalho de Remodelação de Terrenos;
• Autorização de Utilização;
• Alteração de Utilização;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []