Para solicitar a Informação Prévia – Alteração de Utilização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  • Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
• Delimitação da área objeto da operação e a sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
• Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local, assinalando a área objeto da operação ou Extrato da Planta Síntese do Loteamento no caso da operação estar abrangida por alvará de loteamento;
• Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos;
• Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível;
• Memória descritiva;
• Fotografias do local, no mínimo duas, de ângulos complementares ou fotografias da frente edificada consolidada se a operação urbanística se situar dentro de zona urbana consolidada;
• Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio.

A emissão da Informação Prévia – Alteração de Utilização tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, cujo valor pode variar de acordo com a utilização por m2 da área de construção proposta.

Para solicitar a Informação Prévia – Alteração de Utilização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão da Informação Prévia – Alteração de Utilização tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, cujo valor pode variar de acordo com a utilização por m2 da área de construção proposta.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  • Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
• Delimitação da área objeto da operação e a sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
• Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local, assinalando a área objeto da operação ou Extrato da Planta Síntese do Loteamento no caso da operação estar abrangida por alvará de loteamento;
• Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos;
• Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível;
• Memória descritiva;
• Fotografias do local, no mínimo duas, de ângulos complementares ou fotografias da frente edificada consolidada se a operação urbanística se situar dentro de zona urbana consolidada;
• Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio.

A resposta da decisão sobre o pedido de Informação Prévia é concedida no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis. No caso de consultas externas, pode ser que o prazo seja estendido para, no máximo, 15 dias adicionais.

O objetivo principal deste serviço é fornecer informações antecipadas sobre a possibilidade de realizar uma alteração na utilização de um edifício ou fração.

Ao obter uma aprovação na Informação Prévia, as entidades competentes ficam vinculadas na decisão do pedido de licenciamento e no controlo subsequente de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia.

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende mudar o tipo de ocupação de um edifício, mas não se sabe se é possível esta alteração.

Pode ser solicitada a qualquer momento antes de iniciar um licenciamento ou comunicação prévia para a alteração de utilização.

Não há um limite de vez para a alteração da utilização.

O importante é seguir as instruções de submissão e entregar corretamente os documentos necessários.

O despacho favorável vincula as entidades competentes, simplificando o processo de licenciamento e evitando consultas adicionais a entidades externas.

Sim. Se o pedido for aprovado, o documento tem validade de um ano, durante o qual os procedimentos de licenciamento devem ser iniciados.

Esta validade mantém-se apenas se o pedido de licenciamento ou a comunicação prévia respeitarem os termos da decisão da Informação Prévia aprovada.

A validade da Informação Prévia expira, e será necessário solicitar novamente, se desejar continuar com a execução do projeto.

Um serviço de Informação Prévia serve como uma consulta sobre a possibilidade de se fazer determinada ação, enquanto o serviço de Comunicação Prévia inicia o processo de licenciamento desta ação.

Se o pedido de informação for negado, significa que a operação de alteração de utilização não é viável nos termos pretendidos, podendo haver inconformidade com os instrumentos de gestão territorial ou normas urbanísticas aplicáveis.

Contudo, pode ser possível apresentar alternativas ao pedido.

Sim, desde que o pedido de licenciamento ou comunicação prévia seja apresentado nos mesmos termos da decisão da Informação Prévia.

Sim, é aplicável a qualquer edifício ou fração, independentemente do uso atual. No entanto, a vinculação depende da análise técnica e legal da proposta apresentada.

Sim. Contudo, as alterações devem ser consistentes com as informações dadas pela Informação Prévia.

A alteração do projeto pode implicar numa possível alteração da Comunicação Prévia, dependendo da complexidade da alteração.

Não. A Informação Prévia não substitui a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), sempre que esta seja legalmente obrigatória.

A falta de Informação Prévia pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.

Sim, desde que a alteração parcial seja clara, delimitada e legalmente admissível, pode ser solicitada. A viabilidade será analisada com base na proposta concreta.

Sim. A alteração pode abranger mudanças exteriores, dependendo do escopo do projeto, mas é preciso confirmar se é possível realizar o projeto com os dados da Informação Prévia.

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Informação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com o plano diretor municipal e regulamentações locais.

Sim, este serviço de Informação Prévia – Alteração de Utilização é aplicável a projetos de reabilitação que envolvem alteração de utilização de um edifício.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Os serviços relacionados com este serviço são:

• Comunicação Prévia – Operações Urbanísticas
• Alvará de Alteração de Utilização
• Autorização de Utilização;
• Obras Isentas de Controlo Prévio;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []