Para solicitar o Depósito da Ficha Técnica de Habitação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
• Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
• Ficha técnica da habitação, aprovada pela Portaria nº. 817/2004 de 16 de julho.

O Depósito da Ficha Técnica de Habitação tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, por cada prédio ou fração.

Para pedir o Depósito da Ficha Técnica de Habitação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

O Depósito da Ficha Técnica de Habitação tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, por cada prédio ou fração.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  • Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
• Ficha técnica da habitação, aprovada pela Portaria nº. 817/2004 de 16 de julho.

Não há um limite de fichas técnicas que possam ser depositadas.

Uma ficha técnica descreve as principais características técnicas e funcionais do edifício, ou de uma fração, bem como informações essenciais para o desenvolvimento e conclusão do processo de construção.

As fichas técnicas são documentos importantes e essenciais para o registo correto dos imóveis no concelho.

Elas possibilitam documentar todos os dados e informações de uma obra de construção, garantindo que ela foi concluída de acordo com as normas atuais do setor da construção habitacional.

A entrega das fichas técnicas de uma habitação deve ser feita imediatamente após o término de todos os processos de construção.

Uma ficha técnica de habitação contém os dados mais generalistas do projeto de construção, como os responsáveis por diferentes partes da obra, as informações técnicas sobre o desenvolvimento do projeto, os materiais utilizados e ainda toda a descrição, em detalhes, de todas as características do edifício e/ou fração.

Este serviço é obrigatório a todos os projetos de construção no concelho, feitos a partir de março de 2004, de acordo com a Portaria nº 817/2004.

Para consultar as fichas técnicas de construções feitas antes dessa data, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Não. Este serviço exige que cada documentação de edifícios, ou frações, precisam ser submetidas de forma única e independente.

Ou seja, para cada construção, é preciso fazer este processo separadamente.

A ficha técnica é um documento específico para descrever todas as características da habitação e, portanto, pode ser utilizada para a obtenção de outros documentos ligados ao imóvel.

Contudo, este serviço destina-se somente para o registo da ficha técnica no Gabinete do Urbanismo.

Se a ficha técnica estiver incorreta, deve contactar os serviços municipais para solicitar a sua correção, no prazo máximo de 30 dias úteis.

Não. Este serviço só deve ser solicitado imediatamente após a conclusão das obras do edifício.

O incumprimento da obrigação de depósito da Ficha Técnica pode impedir a transmissão do imóvel, nomeadamente a escritura pública ou registo da compra e venda, conforme os artigos 3.º e 9.º da Portaria n.º 817/2004.

Em determinadas situações, o município pode instaurar procedimento contraordenacional por violação de dever legal.

Sim. A Ficha Técnica de Habitação é um documento obrigatório para a transmissão do imóvel, nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 817/2004.

Sem o seu depósito, a escritura de compra e venda poderá ser recusada pelo notário.

Sim. Este serviço regista todas as fichas técnicas de construções realizadas no concelho, seja no espaço urbano ou rural.

Uma ficha técnica incorreta pode resultar em problemas legais no futuro, caso não esteja conforme a legislação.

Sim. Se houver alterações significativas, pode ser necessário fazer uma nova ficha técnica para refletir as atualizações e submeter novamente neste serviço.

Não. Uma vez registada a ficha técnica, não tem prazo de expiração.

No entanto, deve ser atualizada sempre que ocorram alterações significativas na construção, como ampliações, reconstruções ou mudanças funcionais.

Neste caso, é possível obter uma 2.ª via do documento junto do Gabinete do Urbanismo.

Entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Sim. Contudo, pode ser necessário apresentar uma procuração ou documentação que comprove a autorização para solicitar a ficha técnica em nome de outra pessoa.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Existe a opção de solicitar:

• Requerimento de Áreas de Reabilitação Urbana;
• Emissão de Plantas;
• Cópias dos Elementos de um Processo de Obras;
• Certidão de Áreas para feitos de IMI;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, a Portaria nº 817/2004 e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []