Para solicitar Cópias de Elementos de Processos de Obras basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial.

O serviço de Cópias de Elementos de Processos de Obras tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

O valor pode variar conforme a quantidade de fotocópias e o formato (impressão em formatos A4 ou A3, ou em cópia digital), e se será preciso a autenticação dos documentos ou digitalizá-los.

Para solicitar Cópias de Elementos de Processos de Obras basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

O serviço de Cópias de Elementos de Processos de Obras tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

O valor pode variar conforme a quantidade de fotocópias e o formato (impressão em formatos A4 ou A3, ou em cópia digital), e se será preciso a autenticação dos documentos ou digitalizá-los.

• Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial.

Não há um limite de cópias que possam ser solicitadas.

Contudo, pode haver restrições quanto ao volume de documentos solicitados de uma só vez.

Os documentos podem incluir informações sobre os planos de desenvolvimento urbano, detalhes sobre projetos de construções, reconstruções, ampliações, demolições e alterações nos imóveis do Município, o estado dos processos já iniciados, e suas respetivas licenças e alvarás.

Para ter uma visão mais abrangente do cenário da construção civil, ligado ao desenvolvimento do Município.

Este serviço oferece informações detalhadas sobre instrumentos de desenvolvimento e gestão territorial, estado dos processos e outros elementos relevantes.

O prazo de entrega varia entre 5 a 10 dias úteis, salvo em casos excecionais devidamente justificados.

Em pedidos urgentes, aplica-se uma taxa adicional e o prazo será reduzido para até 3 dias úteis, se tecnicamente viável.

Este serviço pode fornecer cópias dos seguintes documentos:

• Projetos de desenvolvimento urbano;
• Detalhes sobre projetos de construções, reconstruções, ampliações, demolições e alterações nos imóveis do Município;
• Estado dos processos já iniciados, e suas respetivas licenças e alvarás.

Todos eles podem ser solicitados em cópias simples, autenticadas ou em suporte digital. O formato deve ser especificado no momento da submissão do formulário.

O acesso a processos de imóveis que não lhe pertencem pode ser autorizado se demonstrar um interesse direto, pessoal e legítimo, nos termos do artigo 86.º do RJUE e da Lei n.º 26/2016. Em alguns casos pode ser exigida autorização expressa do proprietário ou do titular do processo.

Informações pessoais, como moradas, números de identificação fiscal, contactos, dados de saúde ou de menores, podem ser considerados confidenciais e estão protegidos pela legislação de proteção de dados pessoais, nomeadamente o RGPD e a Lei n.º 58/2019.

Há uma indicação na data de registo dos documentos. Se tiver dúvidas sobre se informações estão atualizadas, pode entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo para obter confirmação.

Se os documentos estiverem incorretos, deve contactar os serviços municipais para solicitar a sua correção.

Os serviços municipais devem corrigir, gratuitamente, no prazo máximo de 30 dias úteis.

Sim, as cópias podem ser solicitadas e utilizadas para uso judicial.

Sim. Pode contestar os dados comunicando diretamente com os serviços da Câmara Municipal ou diretamente o Gabinete do Urbanismo.

Entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Em caso de perda, é possível solicitar uma 2.ª via dos documentos neste mesmo serviço.

Sim. Em alguns casos pode ser autorizada a recolha por terceiros mediante apresentação de procuração ou autorização específica.

Não. As cópias destes documentos servem somente para consulta ou desenvolvimento de outros processos internos, e não devem ser utilizadas para a promoção imobiliária.

As cópias destinam-se a finalidades de consulta, instrução de processos administrativos ou judiciais. A sua divulgação pública ou comercial deve respeitar os limites legais, nomeadamente os da proteção de dados e da propriedade intelectual.

Em caso de dúvida, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Existe a opção de solicitar:

• Requerimento de Áreas de Reabilitação Urbana;
• Depósito de Ficha Técnica de Habitação;
• Emissão de Plantas;
• Certidão de Áreas para feitos de IMI;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []