Aos cidadãos, proprietários de edifícios e residências que desejam registar um número de identificação da sua propriedade.
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Atribuição do Número de Polícia
A Atribuição do Número de Polícia consiste num número que identifica cada edifício, apartamento, loja e casa existente no município. Este número é afixado na fachada do imóvel e é essencial para a correta identificação das moradas.
Ou seja, é útil para facilitar a identificação dos imóveis, melhorando a eficiência dos serviços de emergência, além de ajudar na gestão e organização dos registos municipais.
Este serviço destina-se a todos os cidadãos, proprietários de edifícios e residências que desejam registar um número de identificação da sua propriedade.
Informações sobre o serviço
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A quem se destina?
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O que tem de fazer?
Para solicitar um Número de Polícia basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
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Quais os documentos necessários?
― Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
― Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
― Planta de localização à escala 1:1.000, com a delimitação precisa do local objeto do pedido.
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Quais as taxas aplicáveis?
A Atribuição do Número de Polícia tem o custo de [GUIDE_PREENCHER]€.
Perguntas Frequentes
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O que é a Atribuição do Número de Polícia e para quem é destinado?
A Atribuição do Número de Polícia consiste num número que identifica cada edifício, apartamento, loja e casa existente no município. Este número é afixado na fachada do imóvel e é essencial para a correta identificação das moradas.
Este serviço destina-se a todos os cidadãos, proprietários de edifícios e residências que desejam registar um número de identificação da sua propriedade.
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Como posso pedir a Atribuição do Número de Polícia?
Para pedir o Número de Polícia basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
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Existe algum custo associado à Atribuição do Número de Polícia?
A Atribuição do Número de Polícia tem o custo de [GUIDE_PREENCHER]€.
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Que documentos são necessários para solicitar o Cartão de Residente?
― Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
― Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
― Planta de localização à escala 1:1.000, com a delimitação precisa do local objeto do pedido.
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Qual o prazo de resposta previsto para este pedido?
A Câmara Municipal atribui os números de polícia requeridos no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias.
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Por que preciso de um número de polícia para o meu imóvel?
O número de polícia facilita a identificação precisa da sua morada, essencial para correspondências, serviços de emergência e administração pública.
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Como sei se o meu pedido foi aprovado?
A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido, por correio ou e-mail.
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O que devo fazer após receber o número de polícia?
Após a notificação, pode afixar o número de polícia na fachada do seu imóvel de forma visível.
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Posso escolher o número de polícia do meu imóvel?
Não, o número é atribuído pela Câmara Municipal de acordo com a numeração sequencial da rua.
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O que acontece se eu não afixar o número de polícia no meu imóvel?
Pode enfrentar penalidades e multas, além de enfrentar dificuldades em receber correspondências e serviços de emergência.
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Posso solicitar a alteração do número de polícia do meu imóvel?
Em geral, a alteração de número de polícia só é possível em casos específicos, como renumeração da rua.
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O que acontece se a minha rua for renomeada?
A Câmara Municipal irá atualizar a numeração de polícia conforme necessário e notificará os proprietários.
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O número de polícia é permanente?
Sim, a menos que haja uma alteração na numeração da rua ou uma reestruturação administrativa.
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O que devo fazer se o número de polícia afixado no meu imóvel for roubado ou danificado?
É responsabilidade do proprietário do imóvel fazer a manutenção ou substituição do número de polícia afixado na fachada.
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Onde posso tirar mais dúvidas?
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.
Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [GUIDE_PREENCHER] ou ainda através do e-mail: [GUIDE_PREENCHER]
Passo a Passo
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Passo 1
Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Atribuição do Número de Polícia.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
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Passo 2
Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Atribuição do Número de Polícia e clique no botão Pedir Serviço.
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Passo 3
Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
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Passo 4
Faça o pagamento da taxa do serviço.
Este serviço tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
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Passo 5
Aguarde a notificação da autarquia.
Conteúdo atualizado em29 de outubro de 2026às 17:06
