Para submeter a Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  • Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1;
• Extrato das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais vigentes, das respetivas plantas de condicionantes, da planta de síntese do loteamento quando exista e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra;
• Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
• Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano);
• Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações;
• Memória descritiva;
• Fotografias do imóvel/local, no mínimo de duas, de ângulos complementares ou fotografias da frente edificada consolidada se a operação urbanística se situar dentro de zona urbana consolidada;
• Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE;
• Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que será indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu;
• Projetos das especialidades que integrem a obra bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respetivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
• Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
• Estimativa do custo total da obra;
• Documento comprovativo da prestação de caução;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro;
• Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra;
• Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;
• Número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo InCI, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;
• Livro de obra, com menção de termo de abertura;
• Plano de segurança e saúde;
• Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho (INE);
• Mapa de Medições;
• Declaração de conformidade digital (aplicável quando os elementos instrutórios são entregues, simultaneamente, em papel e formato digital).

A emissão da Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, podendo o valor variar de acordo com o tipo de intervenção realizada.

Para submeter a Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão da Comunicação Prévia – Outras Operações Urbanísticas tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, podendo o valor variar de acordo com o tipo de intervenção realizada.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  • Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1;
• Extrato das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais vigentes, das respetivas plantas de condicionantes, da planta de síntese do loteamento quando exista e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra;
• Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
• Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano);
• Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações;
• Memória descritiva;
• Fotografias do imóvel/local, no mínimo de duas, de ângulos complementares ou fotografias da frente edificada consolidada se a operação urbanística se situar dentro de zona urbana consolidada;
• Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE;
• Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que será indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu;
• Projetos das especialidades que integrem a obra bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respetivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
• Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
• Estimativa do custo total da obra;
• Documento comprovativo da prestação de caução;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro;
• Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra;
• Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;
• Número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo InCI, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;
• Livro de obra, com menção de termo de abertura;
• Plano de segurança e saúde;
• Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho (INE);
• Mapa de Medições;
• Declaração de conformidade digital (aplicável quando os elementos instrutórios são entregues, simultaneamente, em papel e formato digital).

As intervenções podem ter início 20 dias úteis após a submissão da Comunicação Prévia, desde que não haja oposição fundamentada da Câmara Municipal dentro desse prazo.

Apesar do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação não especificar a sua definição, podemos incluir no serviço de Outras Operações Urbanísticas qualquer tipo de intervenções visando melhorar a infraestrutura urbana.

Podem ser consideradas obras de construção, remodelação ou requalificação de espaços verdes e arruamentos, instalação de redes de infraestruturas, ou alterar condições de ocupação do espaço público.

Ou seja, todas as intervenções que não se enquadram nas tipologias de edificação, demolição, urbanização, loteamento ou alteração de utilização, mas que tenham impacto no uso do solo, do espaço público ou da organização urbana.

Este serviço garante que qualquer tipo de intervenção, sendo que elas não se encaixam nas definições de obras de edificação, de demolição, de loteamento, de urbanização, nem de alteração de utilização, sejam feitas de maneira correta e conforme as normas legais.

Neste sentido, as ações podem incluir a construção, remodelação ou requalificação de espaços verdes e arruamentos, instalação de redes de infraestruturas, ou alterar condições de ocupação do espaço público.

Ao submeter a Comunicação Prévia, é necessário incluir projetos, pareceres de entidades externas (ou evidência de falta de resposta dentro do prazo legal) e documentos relacionados à execução da obra, como os do empreiteiro, diretor técnico de obra e diretor de fiscalização.

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende realizar qualquer implementação de obra de infraestrutura.

Pode ser solicitada a qualquer momento antes de iniciar um licenciamento para a implementação do projeto.

A obra pode iniciar-se após 20 dias úteis desde a submissão da comunicação, desde que a Câmara Municipal não se oponha de forma fundamentada dentro desse prazo.

A implementação destas obras sem a devida comunicação pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter aprovações futuras para o licenciamento e o alvará de obras.

Se a Comunicação Prévia for devidamente submetida, pode iniciar a intervenção após o prazo legal de 20 dias úteis, sem a necessidade de notificação adicional.

A Informação Prévia serve para verificar a viabilidade urbanística de uma operação.

A Comunicação Prévia, quando legalmente admissível, permite realizar a operação sem necessidade de licenciamento, desde que cumpridas todas as exigências legais e regulamentares.

O serviço de Comunicação Prévia é uma declaração que não depende de uma permissão.

Neste caso, a Câmara Municipal entrará em contacto para esclarecer possíveis dúvidas, ou irregularidades no projeto, ou nos documentos entregues.

Só quando tudo estiver de acordo com os parâmetros corretos é que é dado sinal verde para avançar com o processo de demolição e/ou construção.

Não. Deve-se contactar as entidades responsáveis, como entidades de proteção ambiental, e seguir os procedimentos por eles estabelecidos.

Estas informações devem estar de acordo com todos os dados dos documentos entregues neste serviço.

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórias durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.

Depende da complexidade da mudança. Alterações significativas podem exigir uma nova submissão deste serviço, para as informações estarem atualizadas e o mais próximo possível da realidade do projeto.

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Sim, em partes. É preciso fazer uma avaliação de impacto ambiental para ser entregue junto do restante dos documentos, se aplicável ao projeto.

A falta de Comunicação Prévia pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.

Sim. A notificação pode abranger projetos parciais, de edifícios ou estruturas, sejam elas de pequenas ou média dimensão, dependendo da proposta apresentada.

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Comunicação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com as regras de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais.

Sim, este serviço é aplicável a projetos de reabilitação que envolvem a implementação de obras de teor urbanístico.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Os serviços relacionados com este serviço são:

• Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas
• Licenciamento de Obras – Urbanização
• Alvará – Obras de Urbanização
• Alvará – Trabalho de Remodelação de Terrenos
• Autorização de Utilização;
• Alteração de Utilização;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []