Para solicitar o Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
• Fotografias do imóvel/local, no mínimo de duas, de ângulos complementares ou fotografias da frente edificada consolidada se a operação urbanística se situar dentro de zona urbana consolidada;
• Memória descritiva;
• Planta de localização, indicando o local da situação do terreno abrangido pela operação.

Este serviço é gratuito.

Para solicitar a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

Este serviço é gratuito.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
• Fotografias do imóvel/local, no mínimo de duas, de ângulos complementares ou fotografias da frente edificada consolidada se a operação urbanística se situar dentro de zona urbana consolidada;
• Memória descritiva;
• Planta de localização, indicando o local da situação do terreno abrangido pela operação.

Sendo um ato meramente declarativo, não existe prazo de resposta. Contudo, a autarquia pode fiscalizar a obra em qualquer momento.

Este serviço destina-se a simplificar o processo para obras consideradas isentas de controlo prévio.

Permite aos cidadãos comunicar obras específicas que não estão sujeitas ao processo de controlo prévio, agilizando procedimentos para intervenções consideradas de menor impacto urbanístico.

Este serviço permite comunicar as seguintes obras/manutenções, sem a necessidade de autorização prévia da autarquia:

• Construção, reconstrução ou ampliação de muros (confinantes ou não);
• Colocação de vedações em sebe ou rede, com caráter provisório;
• Construção de rampas de acesso destinadas a pessoas com mobilidade condicionada;
• Colocação de painéis solares, sistemas de alarme, antenas parabólicas;
• Colocação de toldos, aparelhos técnicos de ar condicionado, ventilação e exaustão;
• Instalação de churrasqueiras no logradouro da edificação;
• Colocação de vidros transparentes ou resguardos exteriores sem utilização de caixilharia;
• Construção de marquises nas fachadas não confrontantes com espaço público;
• Instalação de stands de venda de imobiliário, em espaço público ou privado;
• Edificação de estufas em solo rural;
• Edificação de construções ligeiras e autónomas, de um só piso e que não confinem com a via pública;
• Alteração da cor da fachada, dos materiais de revestimento exterior ou das caixilharias;
• Substituição da estrutura ou dos materiais de revestimento da cobertura ou da laje do teto adjacente;
• Edificação de estruturas do tipo pérgula e ramada;
• Edificação de jazigos e campas em áreas destinadas a esse tipo de construções;
• Demolição das obras isentas de controlo prévio;
• Edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal;
• Pequenas obras de arranjo e melhoramento da área privada envolvente das edificações.

NOTA: No caso de imóveis históricos, pode haver restrições impostas pelo Plano Diretor Municipal (PDM), o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMEU) ou entidades de património (DGPC).

Não há um limite para este serviço. Contudo, recomenda-se consultar quais os tipos de obras que se enquadram numa obra isenta de controlo prévio.

Sim, pode realizar comunicações separadas para diferentes obras na mesma propriedade, desde que estejam dentro dos critérios isentos.

Sim. Já é possível iniciar as obras imediatamente, uma vez que não é necessária aprovação prévia.

A principal diferença é que as obras isentas não exigem aprovação prévia, simplificando o processo para intervenções de menor impacto.

Sim, desde que as obras estejam dentro das categorias isentas definidas pelas normativas.

O serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio agiliza o processo para obras de menor complexidade, economizando tempo e simplificando a burocracia.

Sim. As obras isentas devem ser de pequena dimensão e menor impacto na logística local.

A comunicação deve ser apresentada antes do início das obras, mesmo que estas possam começar imediatamente.

As autoridades municipais podem realizar inspeções para verificar a conformidade das obras isentas.

Sim. Contudo, obras em imóveis históricos podem ter restrições específicas, impostas pelo Plano Diretor Municipal (PDM), o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMEU) ou entidades de património (DGPC).

Sim, a comunicação é obrigatória sempre que as obras estejam identificadas como isentas de controlo prévio nos termos legais. A sua omissão pode resultar em multas.

A falta de comunicação pode resultar em problemas legais, multas ou exigência de correções, no caso de uma fiscalização aleatória.

A demolição de obras também está incluída neste serviço, mas é importante comunicar os serviços municipais para evitar possíveis problemas legais.

Se for este o caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Sim, a construção de rampas de acesso destinadas a pessoas com mobilidade condicionada está entre as obras isentas.

Depende da duração da obra. Se for de curta duração, não há problema.

Se for mais de 3 dias de duração, além desta Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio, é preciso solicitar o serviço de Ocupação da Via Pública – Obras.

Aceda a este serviço no diretório de serviços e siga as instruções indicadas.

Este serviço é gratuito.

Contudo, para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Os serviços relacionados com este serviço são:

• Ocupação da Via Pública - Obras;
• Alvará de Alteração de Utilização;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []