Para solicitar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
• Descrição do prédio e das frações autónomas contemplando:
  • Localização do prédio com a indicação dos números de polícia, arruamentos e freguesia, número da descrição na conservatória do registo predial, áreas cobertas, descoberta e total, assim como a área de terreno a ceder a domínio público, caso aplicável;
  • Designação de cada fração autónoma com letras maiúsculas consecutivas, indicação para cada fração do respetivo acesso, utilização, área privativa principal, área privativa separada da área principal, área comum de uso exclusivo, área total afeta e valor relativo expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio;
  • Discriminação das zonas comuns com indicação de áreas privadas comuns de uso público, caso aplicável;
• Planta de implantação e plantas dos pisos à escala 1:100, com a delimitação do prédio, da área de cada uma das frações autónomas e respetiva designação, de áreas comuns, de áreas privadas comuns de uso público e de áreas a ceder ao domínio público, sempre que aplicável;
• Certidão que ateste que o prédio em causa é anterior a 1951, se aplicável.

A emissão da Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Para solicitar a Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão da Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

• Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
• Descrição do prédio e das frações autónomas contemplando:
  • Localização do prédio com a indicação dos números de polícia, arruamentos e freguesia, número da descrição na conservatória do registo predial, áreas cobertas, descoberta e total, assim como a área de terreno a ceder a domínio público, caso aplicável;
  • Designação de cada fração autónoma com letras maiúsculas consecutivas, indicação para cada fração do respetivo acesso, utilização, área privativa principal, área privativa separada da área principal, área comum de uso exclusivo, área total afeta e valor relativo expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio;
  • Discriminação das zonas comuns com indicação de áreas privadas comuns de uso público, caso aplicável;
• Planta de implantação e plantas dos pisos à escala 1:100, com a delimitação do prédio, da área de cada uma das frações autónomas e respetiva designação, de áreas comuns, de áreas privadas comuns de uso público e de áreas a ceder ao domínio público, sempre que aplicável;
• Certidão que ateste que o prédio em causa é anterior a 1951, se aplicável.

O prazo de entrega pode variar dependendo do volume de pedidos.

O Gabinete do Urbanismo prevê a entrega do documento no prazo máximo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.

É possível solicitar este serviço com caráter de urgência.

Contudo, será acrescentado ao pedido o valor de [GUIDE_PREENCHER] €, e o documento será emitido em, no máximo, [GUIDE_PREENCHER] dias.

Para fazê-lo, siga as instruções indicadas neste formulário online.

A Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal é um documento essencial para comprovar que o edifício está em conformidade com a legislação atual e, portanto, pode ser subdividido em frações menores.

Sim. É possível solicitar certidões para múltiplos imóveis ao mesmo tempo, desde que seja o titular dos mesmos ou tenha interesse legítimo.

Contudo, o pedido para emissão de cada certidão deve ser feito separadamente.

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Neste caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Sim. É possível solicitar a certidão, mesmo se o prédio for antigo.

Contudo, se a construção dele for de antes de 1951, devem agendar uma vistoria para verificar a conformidade com as normas em vigor, garantindo a integridade do edifício.

Para isso, especifique esta informação no formulário de submissão deste serviço.

Nesse caso, a certidão não será emitida e serão indicadas as ações necessárias para cumprir os requisitos legais antes de se fazer um novo pedido do serviço.

Se for preciso contestar a decisão, ou sanar dúvidas, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Não. Este serviço é específico para este propósito e pode não ser aceite para outros fins.

Sim. Este serviço atende todo o tipo de construção, independente do seu ano de construção.

Contudo, construções feitas antes dessa data, devem agendar uma vistoria para verificar conformidade com as normas em vigor, garantindo a integridade do edifício.

Neste caso, é preciso comunicar imediatamente com os serviços municipais, ou o Gabinete do Urbanismo para correção e atualização da certidão.

Os serviços devem corrigir o documento gratuitamente, no prazo máximo de 30 dias úteis.

Sem esta certidão, não será possível dividir legalmente o edifício em unidades menores e independentes, o que pode resultar em problemas legais no futuro, no caso de uma vistoria dos técnicos responsáveis da Câmara Municipal.

Uma certidão incorreta pode resultar em problemas legais no futuro, e até mesmo penalizações, como multas, caso a divisão não esteja em conformidade com a legislação.

Sim. Se houver alterações significativas na propriedade, pode ser necessário pedir por uma nova certidão para refletir as atualizações.

Sim. Contudo, em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma procuração ou documentação que comprove a autorização para solicitar a certidão em nome de outra pessoa.

Não. A Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal só pode ser solicitada após a conclusão da obra e emissão da autorização de utilização.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Os serviços relacionados com este serviço são:

• Cópias de Elementos de um Processo de Obras;
• Certidão para Constituição de Compropriedade;
• Certidão de Áreas para efeitos de IMI;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []