Para solicitar a Certidão para a Constituição de Compropriedade basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Documento comprovativo de legitimidade de ambos os requerentes (em função da respetiva qualidade);
• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
• Planta de localização à escala 1:1.000, com a delimitação precisa do local objeto do pedido.

A emissão da Certidão para a Constituição de Compropriedade tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Para solicitar a Certidão para a Constituição de Compropriedade basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão da Certidão para a Constituição de Compropriedade tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

• Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
• Planta de localização à escala 1:1.000, com a delimitação precisa do local objeto do pedido.

O prazo de entrega pode variar dependendo do volume de pedidos.

O Gabinete do Urbanismo prevê a entrega do documento no prazo máximo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.

É possível solicitar este serviço com caráter de urgência.

Contudo, será acrescentado ao pedido o valor de [GUIDE_PREENCHER] €, e o documento será emitido em, no máximo [GUIDE_PREENCHER] dias.

A Certidão para a Constituição de Compropriedade é um documento essencial para certificar que duas, ou mais, pessoas são as verdadeiras comproprietárias do imóvel, como moradia ou edifício, ou ainda um terreno, com ou sem construção.

Sem esta certidão, não é possível garantir as mesmas responsabilidades e direitos sobre a utilização da propriedade para ambos os proprietários.

Este serviço pode incluir todos os tipos de propriedade, sejam imóveis como moradias ou edifícios, ou ainda terrenos, com ou sem construções.

Se o pedido da certidão for recusado, serão indicadas as razões e, se possível, as ações necessárias para cumprir os requisitos legais para a sua aprovação.

Não. Este serviço é específico para a criação deste regime e pode não ser aceite para outros propósitos.

Sim. É possível solicitar esta certidão se tiver interesse legítimo num imóvel e deseja fazê-lo em conjunto com um ou mais pessoas.

Contudo, pode ser necessário apresentar documentação que comprove esse interesse.

Se a certidão emitida estiver incorreta, deve contactar os serviços municipais para solicitar a sua correção. Os serviços municipais devem corrigir o documento gratuitamente, no prazo máximo de 30 dias úteis.

Sem esta certidão, não é possível garantir as mesmas responsabilidades e direitos sobre a utilização da propriedade para ambos os proprietários.

Sim. É possível solicitar certidões para múltiplos imóveis ao mesmo tempo, desde que seja o titular dos mesmos ou tenha interesse legítimo.

Contudo, o pedido para emissão de cada certidão deve ser feito separadamente.

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Neste caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Neste caso, uma certidão incorreta não garante todos os direitos e responsabilidades do imóvel a todos os proprietários, o que pode originar litígios entre os interessados e problemas legais e fiscais.

Sim. Se houver alterações significativas na zona do imóvel, ou até mesmo a adição de novos proprietários, é necessário solicitar uma nova certidão para refletir as atualizações.

Esta certidão não tem validade.

Uma vez emitido o documento, ele será válido até que seja feita uma nova certidão, com novos dados (no caso de alterações nas áreas ou outros proprietários).

Neste caso, pode pedir uma 2.ª via do documento, neste mesmo serviço.

Também é possível solicitar presencialmente junto ao Gabinete do Urbanismo.

Sim. Em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma procuração ou documentação que comprove a autorização para solicitar a certidão em nome de outra pessoa.

Sim. É possível solicitar este serviço para propriedades sem construção, desde que haja interesse legítimo na criação de regime de compropriedade.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

A emissão da Certidão para Constituição de Compropriedade tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Os serviços relacionados com este serviço são:

• Cópias de Elementos de um Processo de Obras;
• Certidão de Áreas para efeitos de IMI;
• Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []