Para solicitar a Certidão de Destaque de Parcela basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  • quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
• Cópia do Alvará de Autorização de Utilização relativo à(s) edificação(ões) existentes na parcela a destacar e na parcela restante
• Planta Topográfica de Localização;
• Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local, assinalando a área objeto do pedido;
• Memória Descritiva e Justificativa;
• Fotografias do local de ângulos complementares, no mínimo duas;
• Levantamento Topográfico a escala adequada, onde deverá ser delimitada a área total do prédio, a área da parcela a destacar e a área da parcela restante, com indicação dos confrontantes iniciais e finais para a totalidade das parcelas resultantes do destaque solicitado.

A Certidão de Destaque de Parcela tem o custo de [GUIDE_PREENCHER]€.

Para pedir a Certidão de Destaque de Parcela basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

A Certidão de Destaque de Parcela tem o custo de [GUIDE_PREENCHER]€.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  • quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
• Cópia do Alvará de Autorização de Utilização relativo à(s) edificação(ões) existentes na parcela a destacar e na parcela restante
• Planta Topográfica de Localização;
• Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local, assinalando a área objeto do pedido;
• Memória Descritiva e Justificativa;
• Fotografias do local de ângulos complementares, no mínimo duas;
• Levantamento Topográfico a escala adequada, onde deverá ser delimitada a área total do prédio, a área da parcela a destacar e a área da parcela restante, com indicação dos confrontantes iniciais e finais para a totalidade das parcelas resultantes do destaque solicitado.

O destaque é a operação que permite autonomizar uma parte de um prédio rústico ou urbano, criando uma nova parcela com identidade jurídica e registo predial próprios.

É um documento essencial para comprovar o destaque de uma parcela de um terreno existente e é necessária para o registo predial.

O prazo pode variar conforme a complexidade do pedido e a carga de trabalho da Câmara Municipal.

Para efeitos do destaque, as parcelas resultantes devem cumprir cumulativamente os requisitos estabelecidos no artigo 6.º do RJUE:

• A parcela destacada deve ter acesso direto a arruamento público;
• No solo rústico, a parcela destacada deve destinar-se exclusivamente a fins habitacionais, com no máximo dois fogos, e a parcela remanescente deve manter área mínima legal;
• Não é possível realizar novo destaque da mesma área nos 10 anos seguintes.

A parcela destacada deve destinar-se exclusivamente a fins habitacionais, não tendo mais de dois fogos, e a parcela remanescente deve respeitar a área mínima estabelecida.

Sim, mas deve observar as condições específicas conforme a localização da parcela a destacar.

Não, um novo destaque na área correspondente ao prédio originário não é permitido por um prazo de 10 anos a partir da data do destaque anterior.

Sim, é essencial para o registo predial e para oficializar a venda da nova parcela.

Sim, mas a construção deve cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

O pedido de certidão será negado e será necessário ajustar o projeto para cumprir os requisitos.

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [GUIDE_PREENCHER] ou ainda através do e-mail: [GUIDE_PREENCHER]