Para solicitar a Certidão de Áreas para efeitos de IMI basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
• Planta de localização à escala 1:1.000, com a delimitação precisa do local objeto do pedido;
• Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local ou Extrato da Planta de Síntese do Loteamento, com a delimitação precisa do local objeto do pedido.

A emissão da Certidão de Áreas para efeitos de IMI tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Para solicitar a Certidão de Áreas para efeitos de IMI basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão da Certidão de Áreas para efeitos de IMI tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

• Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
• Planta de localização à escala 1:1.000, com a delimitação precisa do local objeto do pedido;
• Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local ou Extrato da Planta de Síntese do Loteamento, com a delimitação precisa do local objeto do pedido.

O prazo de entrega pode variar dependendo da demanda de pedidos.

O Gabinete do Urbanismo prevê a entrega do documento no prazo máximo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.

É possível solicitar este serviço com caráter de urgência.

Contudo, será acrescentado ao pedido o valor de [GUIDE_PREENCHER] €, e o documento será emitido em, no máximo [GUIDE_PREENCHER] dias.

A Certidão de Áreas para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) é um documento essencial para o correto preenchimento da declaração de avaliação do IMI, que implica no cálculo do valor a pagar deste imposto.

Sem esta certidão, não é possível dimensionar com precisão as áreas de um edifício, ou as áreas disponíveis para futuras construções, que pode levar ao pagamento indevido ou incorreto do IMI.

Se houver diferenças entre o registo e a realidade, é importante comunicar o Gabinete do Urbanismo para esclarecimentos e possível retificação.

Não. Este serviço é específico para efeitos de IMI e pode não ser aceite para outros propósitos.

Sim. É possível solicitar esta certidão se tiver interesse legítimo no imóvel.

Contudo, pode ser necessário apresentar documentação que comprove esse interesse.

Se a certidão emitida estiver com erros, deve contactar os serviços municipais para solicitar a sua correção. Os serviços municipais devem corrigir o documento gratuitamente, no prazo máximo de 30 dias úteis.

Sem esta certidão, pode haver dificuldades no correto cálculo do IMI, o que pode resultar em pagamentos incorretos ou multas.

Sim. É possível solicitar certidões para múltiplos imóveis ao mesmo tempo, desde que seja o titular dos mesmos ou tenha interesse legítimo.

Contudo, o pedido para emissão de cada certidão deve ser feito separadamente.

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Neste caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Neste caso, uma certidão com erros pode levar a avaliações fiscais erradas, o que pode resultar em pagamentos de IMI inadequados.

Sim. Se houver alterações significativas na área do imóvel, pode ser necessário solicitar uma nova certidão para refletir as atualizações.

Neste caso também deve ser feita uma nova avaliação do IMI, para o cálculo correto dos valores atualizados.

Esta certidão não tem validade.

Uma vez emitido o documento, ele será válido até que seja feita uma nova certidão, com novos dados (no caso de alterações nas áreas).

Neste caso, é possível pedir uma 2.ª via do documento, neste mesmo serviço.

Também é possível solicitar presencialmente junto ao Gabinete do Urbanismo.

Sim. Este serviço também emite certidões para terrenos sem construção, para indicar as áreas potenciais de edificação previstas.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Os serviços relacionados com este serviço são:

• Cópias de Elementos de um Processo de Obras;
• Certidão para Constituição de Compropriedade;
• Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []