Para solicitar a Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Certidão Comprovativa basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Planta topográfica;
• Certidão de teor com descrição e a inscrição predial na Conservatória do Registo Predial;
• Fotografias do imóvel.

O Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Certidão Comprovativa tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, por cada certidão emitida.

Para pedir a Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Certidão Comprovativa basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

A Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana – Certidão Comprovativa tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, por cada certidão emitida.

• Planta topográfica;
• Certidão de teor com descrição e a inscrição predial na Conservatória do Registo Predial;
• Fotografias do imóvel.

O prazo de resposta pode variar dependendo da demanda e da complexidade do pedido.

O Gabinete do Urbanismo prevê a entrega do documento no prazo máximo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.

As certidões disponíveis neste serviço são:

Certidão Comprovativa de localização em Área de Reabilitação Urbana (CLARU) - esta pode ser pedida antes da obra, para confirmar se o imóvel se situa em ARU;

Certidão Comprovativa de Reabilitação - só pode ser emitida após a conclusão da obra, para efeitos de isenção de IMI e IMT.

A Certidão Comprovativa de localização em Área de Reabilitação Urbana (CLARU) é necessária para assegurar que o local que receberá obras de reabilitação encontra-se mesmo dentro de uma Área de Reabilitação Urbana, para que possa receber o acompanhamento de forma adequada.

As Certidões Comprovativas de Reabilitação são documentos que confirmam que os imóveis estão dentro de uma Área de Reabilitação Urbana, foram revitalizados e, portanto, tem direito a isenção de pagamento de impostos municipais: Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) é uma zona urbana que necessita de intervenções, como obras e manutenções, para revitalizar edifícios, infraestruturas e espaços públicos.

As Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) são delimitadas pela câmara municipal e aprovadas pela Assembleia Municipal. Estão disponíveis para consulta no portal municipal ou no Gabinete do Urbanismo.

As intervenções visam revitalizar e melhorar a qualidade de edifícios, infraestruturas e espaços públicos, contribuindo para um ambiente urbano mais atrativo, seguro e funcional.

Ao participar no processo, os interessados contribuem para a melhoria do ambiente urbano, o que pode valorizar propriedades e melhorar a qualidade de vida na comunidade.

Os residentes que aderirem ao processo de obras de reabilitação podem receber apoios e benefícios fiscais para iniciar os procedimentos.

Sim. É possível propor intervenções específicas para a sua propriedade, desde que estejam alinhadas com os objetivos de reabilitação da ARU, estipuladas no Plano Diretor Municipal.

Se desejar, consulte o serviço do Plano Diretor Municipal neste Diretório de Serviços.

Os critérios podem incluir a viabilidade das intervenções, o impacto positivo na área e a conformidade com as diretrizes municipais.

Estas informações devem estar especificadas na proposta de intervenção.

Sim. É possível desistir do processo a qualquer momento, comunicando a decisão à Câmara Municipal.

Entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Neste caso é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Sim, é possível submeter um requerimento em conjunto com outros proprietários, desde que todos concordem com as intervenções propostas e todos apresentem os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Se as intervenções não forem concluídas dentro do prazo, a Câmara Municipal pode rever o estado do processo e tomar as medidas necessárias.

Dependendo da natureza das intervenções, pode ser necessário contratar profissionais qualificados para garantir a segurança e a qualidade do trabalho.

Esta decisão não é de responsabilidade da Câmara Municipal.

As intervenções propostas devem estar alinhadas com os objetivos de reabilitação da ARU e em conformidade com as diretrizes municipais.

Para saber quais são eles, consulte o serviço Plano Diretor Municipal no Diretório de Serviço.

Para solicitar vistorias, aceda ao serviço de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana - Vistorias no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.

Para solicitar um requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana aceda a este serviço no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.

Em caso de diferenças entre o projeto e a execução das obras de intervenção, comunique o Gabinete do Urbanismo para esclarecimentos e possíveis ajustes no projeto.

Neste caso, comunique o Gabinete do Urbanismo, ou a Câmara Municipal para avaliar o impacto dos imprevistos, solucionar os problemas, e até possíveis ajustes no projeto.

Diretamente associado à Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana, é possível pedir pelos serviços de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana - Vistorias e Requerimento de Intervenção em Áreas de Reabilitação Urbana.

Ainda existem as opções de solicitar:

• Emissão de Plantas;
• Depósito de Ficha Técnica de Habitação;
• Cópias dos Elementos de um Processo de Obras;
• Certidão de Áreas para feitos de IMI;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []