Para solicitar o Alvará – Remodelação de Terrenos basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Apólice de seguro de construção/ demolição, quando legalmente exigível;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho;
• Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica da obra;
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil;
• Livro de obra, com menção do termo de abertura;
• Plano de Segurança e Saúde;
• Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente (previstos no artigo 25º do RJUE, e documento comprovativo da prestação da caução, quando exigível).

A emissão do Alvará – Remodelação de Terrenos tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, mediante o pagamento do processo de licenciamento.

Para solicitar o Alvará – Remodelação de Terrenos basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão do Alvará – Remodelação de Terrenos tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, mediante o pagamento do serviço de licenciamento.

• Apólice de seguro de construção/ demolição, quando legalmente exigível;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho;
• Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica da obra;
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil;
• Livro de obra, com menção do termo de abertura;
• Plano de Segurança e Saúde;
• Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente (previstos no artigo 25º do RJUE, e documento comprovativo da prestação da caução, quando exigível).

Este alvará é emitido no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias.

Este serviço garante que o processo de remodelação dos terrenos, via cortes, aterros ou terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos ou parques de estacionamento, ou ainda qualquer tipo de adaptação para a utilização seja feito nos padrões corretos.

Este documento comprova e assegura que o procedimento foi feito da maneira correta, que os documentos estão aprovados e que as obras estão de acordo com as normas estabelecidas pelo Município.

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende realizar obras de remodelação de um terreno, após a conclusão do processo de licenciamento.

Uma vez levantado o alvará, a obra pode ser iniciada e deve estar concluída até o prazo previsto, comunicado no processo de comunicação prévia.

Sim. O prazo estimado pode ser estendido uma única vez, pelo período máximo de um ano.

Esta prorrogação do prazo deve ser pedida antes do fim do prazo anterior e deve ser feita através do serviço Licença Especial para Obras Inacabadas no Diretório de Serviço.

Aceda ao serviço e siga as instruções indicadas.

Realizar obras de remodelação sem o devido alvará pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter licenças e aprovações futuras.

Não necessariamente. Os preparativos iniciais podem ser realizados, por conta da Comunicação Prévia devidamente submetida anteriormente.

Contudo, pode iniciar as obras até cinco dias antes da emissão do alvará.

O serviço de licenciamento é um procedimento administrativo, enquanto o serviço de emissão de alvarás é um documento oficial.

Ou seja, um licenciamento de obras é o processo de avaliação da viabilidade de uma obra e concede a autorização para sua execução, enquanto o alvará de obras é o documento que atesta que a obra foi aprovada pela autoridade pública e que pode ser executada.

Neste caso, a Câmara Municipal entrará em contacto para esclarecer possíveis dúvidas, ou irregularidades no projeto, ou nos documentos entregues.

Só quando tudo estiver de acordo com os parâmetros corretos é que é dado sinal verde para avançar com o processo de demolição e/ou construção.

Uma remodelação de terreno engloba todo o tipo de obras de transforma as características de um terreno.

Estas obras podem ser feitas por meio de cortes, aterros ou terraplanagem, pavimentação de passeios, arruamentos ou parques de estacionamento, ou ainda qualquer tipo de adaptação para a utilização do terreno.

Essa divisão implica a delimitação dos terrenos menores, quota dos arruamentos ao redor e acessos, além de outros encargos relacionados com o novo terreno.

Não. Após a emissão do alvará não é possível fazer alterações no projeto.

Contudo, se forem alterações extremamente necessárias e importantes para o desenvolvimento estrutural do projeto, será necessário reiniciar o processo de emissão do alvará, o que implica num novo pedido de licenciamento.

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórias durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.

A falta de alvará pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.

Não. A posse legal do terreno é um requisito para a solicitação deste serviço.

Sim. O alvará de obras de remodelação pode abranger todo o tipo e tamanho de terreno localizado dentro do concelho.

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da remodelação do terreno.

Contudo, os critérios base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais.

Sim, este serviço é aplicável a projetos de reabilitação que envolvem a implementação de obras de teor urbanístico.

Sim. Este serviço pode ser solicitado para consultar a possibilidade de obras em zonas rurais, podendo ser utilizado para adaptações agrícolas ou outros fins.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Os serviços relacionados com este serviço são:

• Informação Prévia - Outras Operações Urbanísticas;
• Ocupação da Via Pública – Obras;
• Comunicação Prévia – Trabalho de Remodelação de Terrenos;
• Licença Especial para Obras Inacabadas;
• Autorização de Utilização;
• Alteração de Utilização;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []