Para solicitar o Alvará – Obras de Urbanização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Documento comprovativo da prestação da caução prevista no artigo 54º do RJUE;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
• Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra;
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil;
• Livro de obra, com menção do termo de abertura;
• Plano de Segurança e Saúde;
• Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando exista;
• Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente (previstos no artigo 25º do RJUE), e documento comprovativo da prestação da caução;
• Contrato de urbanização (quando necessário, nos termos do Artigo 55º do RJUE).

A emissão do Alvará – Obras de Urbanização tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, mediante o pagamento do processo de licenciamento.

Para solicitar o Alvará – Urbanização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão do Alvará – Obras de Urbanização tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, mediante o pagamento do processo de licenciamento.

• Documento comprovativo da prestação da caução prevista no artigo 54º do RJUE;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
• Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra;
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil;
• Livro de obra, com menção do termo de abertura;
• Plano de Segurança e Saúde;
• Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando exista;
• Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente (previstos no artigo 25º do RJUE), e documento comprovativo da prestação da caução;
• Contrato de urbanização (quando necessário, nos termos do Artigo 55º do RJUE).

Este alvará é emitido no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias.

Este serviço garante que o processo de obras de infraestrutura para urbanização seja feito nos padrões corretos.

Essas obras consistem em construir, remodelar ou requalificar infraestruturas como arruamentos, passeios ou espaços verdes, redes de gás, água, saneamento, telecomunicações e eletricidade.

Este documento comprova e assegura que o procedimento foi feito da maneira correta, que os documentos estão aprovados e que as obras estão de acordo com as normas estabelecidos pelo Município.

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende realizar qualquer execução de obra de infraestrutura, após a conclusão do processo de licenciamento.

Uma vez levantado o alvará, a obra pode ser iniciada e deve estar concluída até o prazo previsto, comunicado no processo de comunicação prévia.

Sim. O prazo estimado pode ser estendido uma única vez, pelo período máximo de um ano.

Esta prorrogação do prazo deve ser pedida antes do fim do prazo anterior e deve ser feita através do serviço Licença Especial para Obras Inacabadas no Diretório de Serviços.

Aceda ao serviço e siga as instruções indicadas.

A execução de obras de urbanização sem o devido alvará pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter licenças e aprovações futuras.

Não necessariamente. Os preparativos iniciais podem ser realizados, por conta da Comunicação Prévia devidamente submetida anteriormente.

Contudo, pode iniciar as obras até cinco dias antes a da emissão do alvará.

O serviço de licenciamento é um procedimento administrativo, enquanto o serviço de emissão de alvarás é um documento oficial.

Ou seja, um licenciamento de obras é o processo de avaliação da viabilidade de uma obra e concede a autorização para sua execução, enquanto o alvará de obras é o documento que atesta que a obra foi aprovada pela autoridade pública e que pode ser executada.

Neste caso, a Câmara Municipal entrará em contacto para esclarecer possíveis dúvidas, ou irregularidades no projeto, ou nos documentos entregues.

Só quando tudo estiver de acordo com os parâmetros corretos é que é dado sinal verde para avançar com o processo de demolição e/ou construção.

Obras de Urbanização referem-se a intervenções em espaços públicos ou particulares visando melhorar a infraestrutura urbana.

Podem ser consideradas obras de urbanização qualquer tipo de construção, remodelação ou requalificação de ruas, passeios, praças e espaços verdes, além da instalação de redes de gás, água, saneamento, telecomunicações e eletricidade.

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórias durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.

Neste caso, e se for um tipo específico de obras a ser feitas, é preciso solicitar pelo serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio no Diretório de Serviço.

Aceda a este serviço e siga as instruções indicadas.

Não. Após a emissão do alvará não é possível fazer alterações no projeto.

Contudo, se forem alterações extremamente necessárias e importantes para o desenvolvimento estrutural do projeto, será necessário reiniciar o processo de emissão do alvará, o que implica num novo pedido de licenciamento.

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental para ser entregue junto dos demais documentos, se aplicável ao projeto.

A falta de alvará pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.

Sim. O alvará pode abranger a execução de obras de urbanização parciais, de edifícios ou estruturas, sejam elas grandes ou pequenas, dependendo da proposta apresentada.

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Informação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais.

Sim, este serviço é aplicável a projetos de reabilitação que envolvem a execução de obras de teor urbanístico.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Os serviços relacionados com este serviço são:

• Informação Prévia – Obras de Urbanização
• Comunicação Prévia – Urbanização
• Licenciamento de Obras – Urbanização
• Autorização de Utilização;
• Alteração de Utilização;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []