Para solicitar o Alvará – Edificação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de industrial de construção civil, ou do título de registo na atividade;
• Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra;
• Comprovativo da integração no quadro do pessoal ou no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra;
• Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização técnica (se não entregue com o requerimento inicial);
• Livro de obra, com menção do termo de abertura;
• Plano de segurança e saúde;
• Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente (previstos no artigo 25º do RJUE), e documento comprovativo da prestação da caução.

Quando envolve realização de obras de urbanização:

• Documento comprovativo da prestação de caução prevista no Artigo 54º do RJUE
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil.

A emissão do Alvará – Edificação tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, mediante o pagamento do processo de licenciamento.

Para solicitar o Alvará – Edificação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão do Licenciamento de Obras – Edificação tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, mediante o pagamento do processo de licenciamento.

• Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de industrial de construção civil, ou do título de registo na atividade;
• Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra;
• Comprovativo da integração no quadro do pessoal ou no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra;
• Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização técnica (se não entregue com o requerimento inicial);
• Livro de obra, com menção do termo de abertura;
• Plano de segurança e saúde;
• Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente (previstos no artigo 25º do RJUE), e documento comprovativo da prestação da caução.

Quando envolve realização de obras de urbanização:

• Documento comprovativo da prestação de caução prevista no Artigo 54º do RJUE;
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil.

Este alvará é emitido no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias.

Este serviço que as obras propostas estejam em conformidade com as normas de construção, urbanização e demais regulamentações aplicáveis.

Este documento comprova e assegura que o procedimento foi feito da maneira correta, que os documentos foram aprovados e que as obras estão de acordo com as normas estabelecidos pelo Município.

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende construir um edifício (ou moradias), após a conclusão do processo de licenciamento.

Uma vez levantado o alvará, a obra pode ser iniciada e deve estar concluída até o prazo previsto, comunicado no processo de comunicação prévia.

Quem solicitou esse serviço deve informar a Câmara Municipal do início das obras, com uma antecedência mínima de 5 dias, e deve solicitar que lhe sejam fornecidos os alinhamentos e a cota de soleira.

Sim. O prazo estimado pode ser estendido uma única vez, pelo período máximo de um ano.

Esta prorrogação do prazo deve ser pedida antes do fim do prazo anterior e deve ser feita através do serviço Licença Especial para Obras Inacabadas no Diretório de Serviços.

Aceda ao serviço e siga as instruções indicadas.

A construção sem o devido alvará de execução pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter licenças e aprovações futuras.

Não necessariamente. Os preparativos iniciais podem ser realizados, por conta da Comunicação Prévia devidamente submetida anteriormente. Contudo, pode iniciar as obras até cinco dias antes da emissão do alvará.

O serviço de licenciamento é um procedimento administrativo, enquanto o serviço de emissão de alvarás é um documento oficial.

Ou seja, um licenciamento de obras é o processo de avaliação da viabilidade de uma obra e concede a autorização para sua execução, enquanto o alvará de obras é o documento que atesta que a obra foi aprovada pela autoridade pública e que pode ser executada.

Neste caso, a Câmara Municipal entrará em contacto para esclarecer possíveis dúvidas, ou irregularidades no projeto, ou nos documentos entregues.

Só quando tudo estiver de acordo com os parâmetros corretos é que é dado sinal verde para avançar com o processo de construção.

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia e o Licenciamento.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.

Este licenciamento é necessário para realizar a construção, ampliação, alteração ou reconstrução de edifícios.

Neste caso, e se for um tipo específico de obras a ser feitas, é preciso solicitar pelo serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio no Diretório de Serviços.

Aceda a este serviço e siga as instruções indicadas.

O serviço de alvará não se aplica para obras de manutenção simples. Neste caso, consulte o serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio no Diretório de Serviço. 

Aceda a este serviço e siga as instruções indicadas.

Não. Após a emissão do alvará não é possível fazer alterações no projeto.

Contudo, se forem alterações extremamente necessárias e importantes para o desenvolvimento estrutural do projeto, será necessário reiniciar o processo de emissão do alvará, o que implica num novo pedido de licenciamento.

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Sim, em partes.

É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.

A falta de alvará pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.

Sim. O alvará pode abranger projetos de construção parcial de edifícios ou estruturas, sejam elas grandes ou pequenas, dependendo da proposta apresentada.

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Comunicação Prévia.

Contudo, os critérios-base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais associadas à área do urbanismo.

Sim, este serviço é aplicável a projetos em áreas de reabilitação, que envolvem a construção de edifícios.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Os serviços relacionados com este serviço são:

• Informação Prévia – Obras de Edificação
• Comunicação Prévia – Obras de Edificação
• Licenciamento de Obras – Edificação
• Autorização de Utilização;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []