Para solicitar o Alvará de Autorização para Utilização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir na sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor;
• Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis (se não entregue com o requerimento inicial);
• Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou do diretor de fiscalização da obra, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do RJUE e, ainda, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro;
• Declaração ou outra prova de reconhecimento da capacidade profissional dos técnicos responsáveis mencionados nas alíneas anteriores, emitida pela respetiva ordem profissional, nos termos na alínea c) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349-C/2013 de 2 de Dezembro;
• Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, de acordo com o modelo ficha 2, constante do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro, caso se trate de edifício de habitação;
• Certificado SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios;
• Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, pela fiscalização e pela direção da obra, caso o requerente queira fazer uso da faculdade concedida pelo n.º 3 do artigo 64.º do RJUE;
• Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico;
• Relatório dos ensaios acústicos por entidade acreditada;
• Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras;
• Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar, modelo Q4 (utilização);
• Livro de obra, com termo de encerramento lavrado pelo dono da obra;
• Modelo do registo de dados de Resíduos de Construção e Demolição (RCD), previsto na alínea f) do art. 11º do D.L. 46/2008, de 12 de março;
• Certificado de inspeção da rede de gás por entidade acreditada, quando aplicável;
• Certificado de conformidade da instalação elétrica por entidade acreditada (CERTIEL), quando aplicável;
• Certificado de conformidade dos elevadores, se aplicável;
• Certificados de conformidade relativos às infraestruturas que integram as obras de urbanização (no caso de Licenciamento de Obras de Edificação com realização de obras de urbanização).

A emissão do Alvará de Autorização para Utilização tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Para solicitar o Alvará de Autorização para Utilização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão do Alvará de Autorização para Utilização tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir na sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor;
• Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis (se não entregue com o requerimento inicial);
• Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou do diretor de fiscalização da obra, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do RJUE e, ainda, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro;
• Declaração ou outra prova de reconhecimento da capacidade profissional dos técnicos responsáveis mencionados nas alíneas anteriores, emitida pela respetiva ordem profissional, nos termos na alínea c) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349-C/2013 de 2 de Dezembro;
• Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, de acordo com o modelo ficha 2, constante do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro, caso se trate de edifício de habitação;
• Certificado SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios;
• Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, pela fiscalização e pela direção da obra, caso o requerente queira fazer uso da faculdade concedida pelo n.º 3 do artigo 64.º do RJUE;
• Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico;
• Relatório dos ensaios acústicos por entidade acreditada;
• Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras;
• Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar, modelo Q4 (utilização);
• Livro de obra, com termo de encerramento lavrado pelo dono da obra;
• Modelo do registo de dados de Resíduos de Construção e Demolição (RCD), previsto na alínea f) do art. 11º do D.L. 46/2008, de 12 de março;
• Certificado de inspeção da rede de gás por entidade acreditada, quando aplicável;
• Certificado de conformidade da instalação elétrica por entidade acreditada (CERTIEL), quando aplicável;
• Certificado de conformidade dos elevadores, se aplicável;
• Certificados de conformidade relativos às infraestruturas que integram as obras de urbanização (no caso de Licenciamento de Obras de Edificação com realização de obras de urbanização).

A autorização de utilização é concedida no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis após a vistoria final, que deve ser agendada com 15 dias de antecedência da submissão deste serviço.

É possível solicitar este serviço com caráter de urgência.

Contudo, será acrescentado ao pedido o valor de [GUIDE_PREENCHER] €, e o documento será emitido em, no máximo [GUIDE_PREENCHER] dias.

O Alvará de Autorização para Utilização é um documento obrigatório que atesta que a construção foi finalizada corretamente e está de acordo com as aprovações e regulamentos, permitindo que o edifício, ou moradia, seja ocupado e utilizado da melhor forma possível.

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende ocupar um edifício após a conclusão das obras, garantindo conformidade com as aprovações de licenciamento.

A ocupação sem autorização de um edifício, ou moradia, pode resultar em penalidades legais para todos os envolvidos, desde os responsáveis pela obra, quanto os ocupantes sem autorização legal, além de dificuldades futuras na regularização da situação.

Sim. Antes de solicitar este serviço, é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo para agendar uma vistoria na construção já finalizada.

Só após a aprovação da vistoria, aceda a este serviço e solicite o Alvará de Autorização para Utilização.

Não. Para ocupar o prédio, ou moradia, é preciso ter este documento.

A ocupação sem autorização pode resultar em penalidades legais para todos os envolvidos, desde os responsáveis pela obra, quanto os ocupantes sem autorização legal, além de dificuldades futuras na regularização da situação.

Não. A ocupação sem autorização pode resultar em penalidades legais para todos os envolvidos.

Não é recomendado. É preferível obter a autorização antes de vender para evitar complicações legais.

Para alterar a utilização do espaço inicialmente registado para o alvará, é preciso aceder ao serviço Alteração de Utilização no Diretório de Serviço e seguir as instruções indicadas.

No caso de alterações simples, como dados gerais, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Neste caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Este alvará não tem validade.

Uma vez emitido o documento, ele será válido até que seja feito um novo alvará, com novos dados (no caso de alterações na utilização).

Neste caso, é possível pedir uma 2.ª via do documento, neste mesmo serviço.

Também é possível solicitar presencialmente junto ao Gabinete do Urbanismo.

O Alvará em si não tem implicações fiscais, mas a propriedade pode estar sujeita a impostos.

Sim. No caso de venda do imóvel, é possível transferir o documento.

Além de cumprir requisitos legais, este alvará proporciona segurança jurídica e a garantia de que a construção está apta para a utilização pretendida, valorizando a propriedade.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Os serviços relacionados com este serviço são:

• Alteração de Utilização;
• Obras Isentas de Controlo Prévio;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []