Para solicitar o Alvará de Alteração de Utilização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor;
• Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local, assinalando a área objeto da operação ou Extrato da Planta Síntese do Loteamento no caso da operação estar abrangida por alvará de loteamento;
• Delimitação da área objeto da operação e a sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
• Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos;
• Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível;
• Certificado SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios;
• Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhado de declaração dos autores e coordenador os projetos de que aquela respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE;
• Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar, modelo Q4 (utilização) e Q6 (alteração de utilização) do INE;
• Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como à idoneidade do edifício ou a sua fração autónoma para o fim pretendido;
• Certificado de inspeção da rede de gás por entidade acreditada, quando aplicável;
• Certificado de conformidade da instalação elétrica por entidade acreditada (CERTIEL), quando aplicável;
• Certificado de conformidade dos elevadores, se aplicável;
• Relatório de ensaios acústicos.

A emissão do Alvará de Alteração de Utilização tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Para solicitar o Alvará de Alteração der Utilização basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.

A emissão do Alvará de Alteração de Utilização tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor;
• Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local, assinalando a área objeto da operação ou Extrato da Planta Síntese do Loteamento no caso da operação estar abrangida por alvará de loteamento;
• Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
• Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos;
• Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível;
• Certificado SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios;
• Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhado de declaração dos autores e coordenador os projetos de que aquela respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE;
• Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar, modelo Q4 (utilização) e Q6 (alteração de utilização) do INE;
• Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como à idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido;
• Certificado de inspeção da rede de gás por entidade acreditada, quando aplicável;
• Certificado de conformidade da instalação elétrica por entidade acreditada (CERTIEL), quando aplicável;
• Certificado de conformidade dos elevadores, se aplicável;
• Relatório de ensaios acústicos.

A alteração de utilização é concedida no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis após a vistoria final, que deve ser agendada com 15 dias de antecedência da submissão deste serviço.

É possível solicitar este serviço com caráter de urgência.

Contudo, será acrescentado ao pedido o valor de [GUIDE_PREENCHER] €, e o documento será emitido em, no máximo [GUIDE_PREENCHER] dias.

O Alvará de Alteração para Utilização é um documento obrigatório que atualiza o registo de utilização anteriormente feito.

Ou seja, se um edifício, ou partes dele, foi autorizado para uma ocupação somente comercial, e por algum motivo passou a ser utilizado também como residência (ou vice-versa), é preciso atualizar este registo para garantir que todas as normas legais são seguidas.

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende mudar o tipo de ocupação de um edifício, garantindo conformidade com as aprovações de licenciamento.

Não há um limite específico de vez para a alteração da utilização.

O importante é seguir as instruções de submissão e entregar os documentos necessários corretamente.

A utilização inadequada de um edifício/moradia pode resultar em penalidades legais para todos os envolvidos, desde os responsáveis pela obra, quanto os ocupantes irregulares, além de dificuldades futuras na regularização da situação.

Sim. É preciso fazer uma segunda vistoria para alterar o registo de utilização.

Só após a aprovação da vistoria, aceda a este serviço e solicite o Alvará de Alteração de Utilização.

Este documento é específico para mudanças no tipo de utilização, enquanto o Pedido de Autorização de Utilização abrange a ocupação inicial.

Se o prazo não for cumprido, é importante notificar os serviços municipais para obter informações sobre o estado do pedido.

Neste caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Este alvará não tem validade.

Uma vez emitido o documento, ele será válido até que seja feito um novo alvará, com novos dados (no caso de alterações na utilização).

Neste caso, é possível pedir uma 2.ª via do documento, neste mesmo serviço.

Também é possível solicitar presencialmente junto ao Gabinete do Urbanismo.

O Alvará em si não tem implicações fiscais, mas o imóvel pode estar sujeito a impostos.

Sim. No caso de venda do imóvel, é possível transferir o documento.

Se após a vistoria o pedido for negado, será fornecida uma justificação. Dependendo da situação é possível recorrer da decisão e ajustar a solicitação para atender às normas em vigor.

Neste serviço, a alteração abrange a modificação completa da utilização da fração.

Sim. Em alguns casos é possível reverter a alteração, mediante a entrega dos documentos necessários.

Contudo, é preciso que o caso seja analisado pelo Gabinete do Urbanismo.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Os serviços relacionados com este serviço são:

• Autorização de Utilização;
• Obras Isentas de Controlo Prévio;
• Plano Diretor Municipal.

Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []