Para solicitar uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia basta preencher este formulário. 

• Autorização do titular do terreno a ser utilizado;
• Declaração emitida pelo vendedor do material pirotécnico;
• Autorização prévia da autoridade policial relativa ao uso de artigos segundo o Regulamento de Armas e Explosivos da PSP.

A emissão da licença tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, por cada artigo pirotécnico a ser utilizado.

Para solicitar uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia basta preencher este formulário.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

O pedido para a Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia deve ser feito com, pelo menos, 15 dias úteis antes da data agendada para a realização do evento.

A emissão da Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é atribuída em [GUIDE_PREENCHER] dias após a submissão pedido.

Não há um limite para o número de pedidos de Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia.

Contudo, é necessário pedir uma licença para cada artigo que será utilizado durante o evento, sejam fogos-de-artifício ou artigos que produzem fumo.

Recomendamos a atenção para o cumprimento dos prazos de entrega do pedido, no caso de múltiplos eventos seguidos.

Esta licença é uma garantia de que o uso de artigos pirotécnicos será realizado de forma segura e controlada, prevenindo riscos de incêndios ou acidentes, protegendo as pessoas e as propriedades ao redor do evento.

Uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] € por artigo utilizado.

No caso de alterações na ação a ser desenvolvida, seja na data ou no local em que será feita, é preciso notificar a autarquia para que sejam feitos os ajustes necessários, como também a validação da nova documentação.

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Sim. A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é válida até a data em que está agendada a atividade.

Não é necessário renovar o pedido de Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia. Eles são emitidos individualmente para cada artigo a ser utilizado.

Contudo, se houver alterações, seja no produto, ou no evento em si, é preciso informar os serviços municipais.

Eventos como festas populares, festivais, casamentos e outras celebrações que envolvam a utilização de fogos de artifício ou artigos pirotécnicos que produzem fumo ou luzes requerem esta licença.

Neste caso, a licença perde o seu efeito. Se houver um reagendamento do evento, e for planeado o uso de artigos pirotécnicos, é preciso submeter um novo pedido de licença.

Sim. É comum ter mais de uma licença simultaneamente, pois é preciso emitir este documento para cada um dos artigos de pirotecnia a serem utilizados num único evento.

Se forem eventos simultâneos, em diferentes locais, o mesmo se aplica.

Não. A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é válida somente na área específica para a qual foi emitido e para o determinado artigo de pirotecnia.

• Autorização do titular do terreno a ser utilizado;
• Declaração emitida pelo vendedor do material pirotécnico;
• Autorização prévia da autoridade policial relativa ao uso de artigos segundo o Regulamento de Armas e Explosivos da PSP.

Sim, desde que sejam cumpridos os requisitos de segurança e autorizações necessárias da entidade particular.

O detentor da licença é responsável por garantir a segurança dos artigos durante o evento, seguir os procedimentos de segurança e cumprir os regulamentos estabelecidos pela Proteção Civil.

A utilização inadequada da licença pode resultar em penalizações legais e na revogação da licença. É fundamental seguir todos os procedimentos de segurança para prevenir riscos de acidentes.

Algumas recomendações incluem seguir as instruções do fabricante, manter distância segura e ter meios de extinção de incêndios disponíveis.

Siga as instruções indicadas pela Proteção Civil.

Em caso de condições adversas, como chuvas ou ventos fortes, é importante avaliar se é seguro realizar o uso dos produtos.

Em caso de pedido de licença negado, é possível apresentar um recurso ao Município para perceber qual foi a irregularidade apresentada.

No caso de qualquer tipo de incidente, ou emergência, é importante seguir os procedimentos de segurança previamente estabelecidos pelo evento e contactar as autoridades competentes se necessário.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro e consulte Regulamento de Armas e Explosivos da PSP. 

Com pelo menos 15 dias de antecedência da data planeada para a realização do evento é preciso pedir pela emissão do documento Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia.

Após o preenchimento e submissão do formulário, juntamente com o pagamento da taxa de emissão, haverá um período de análise da proposta e dentro de [GUIDE_PREENCHER] dias é emitida uma licença válida.

Nota: é preciso fazer o pedido de licença individual para todos os artigos pirotécnicos que serão utilizados no evento.

Sim. Para realizar qualquer atividade em via pública, é preciso avaliar a necessidade de outras licenças e apoios. Neste sentido, veja se será preciso licenças de:

• Licença Especial de Ruído;
• Apoio a Ações de Sensibilização e Simulacros;
• Ocupação do Espaço Público;
• Instalação de Publicidade
• Espetáculos, Divertimentos Públicos e Eventos Desportivos na Via Pública;
• Instalação e Funcionamento de recinto Itinerante ou Improvisado.

Neste caso, deve aceder ao respetivo serviço e seguir as instruções indicadas.

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []