Para solicitar um Lugar de Estacionamento Privativo basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Título de registo de propriedade do veículo;
• Cartão de Cidadão e Cartão de identificação fiscal;
• [No caso de um veículo fornecido pela entidade patronal] Declaração, a emitir pela entidade patronal, indicando que o veículo está permanentemente atribuído ao requerente na qualidade de funcionário da empresa;

A emissão da Licença de Lugar Privativo tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, pago anualmente.

No caso de ser comerciante, o valor será de [GUIDE_PREENCHER] €.

A estes valores ainda é preciso acrescentar a instalação de sinalização vertical indicando o lugar privativo de estacionamento, no valor de [GUIDE_PREENCHER] €.

Para pedir o seu Lugar de Estacionamento Privativo basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

A emissão e/ou renovação da Licença de Lugar Privativo tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, pago anualmente.

No caso de ser comerciante, o valor será de [GUIDE_PREENCHER] €.

A estes valores ainda é preciso acrescentar a instalação de sinalização vertical indicando o lugar privativo de estacionamento, no valor de [GUIDE_PREENCHER] € (pago uma única vez).

Sim. Os comerciantes ou proprietários de estabelecimentos comerciais podem pedir um lugar de estacionamento privativo.

Uma licença de Lugar de Estacionamento Privativo dá o direito de estacionar, no máximo, dois veículos dentro da Zona de Estacionamento de Duração Limitada.

Se houver a necessidade de mais lugares, é preciso pedir novamente outra licença de Lugar de Estacionamento Privativo.

No caso de alteração da morada ou veículo, é preciso notificar o Município e apresentar as novas informações no Balcão de Atendimento ao Munícipe.

Deve ainda efetuar um novo pagamento da taxa de emissão para uma nova licença de Lugar de Estacionamento Privativo com os dados atualizados.

A transferência da licença de Estacionamento Privativo não é permitida. Ela é específica para o titular e o local designado.

Esta licença é concedida anualmente, caducando sempre no fim do ano (31 de dezembro).

Ela é renovada automaticamente, pelo mesmo período, mas é preciso fazer um pedido, que deve ser feito, pelo menos, 60 dias antes do fim prazo da validade.

Para solicitar a renovação do Lugar de Estacionamento Privativo basta solicitar novamente este serviço.

A Licença de Lugar Privativo de Estacionamento é renovada automaticamente, pelo mesmo período, mas é preciso fazer um pedido, que deve ser feito, pelo menos, 60 dias antes do fim prazo da validade.

Para solicitar a renovação do Lugar de Estacionamento Privativo basta preencher ao pedido neste serviço.

Se não renovar a licença dentro do prazo estabelecido, poderá perder o direito ao lugar de estacionamento demarcado, fixo e gratuito.

Não. A utilização da licença de Estacionamento Privativo está restrita à zona ou área específica para a qual foi emitida e sinalizada.

Sim. É a forma mais adequada de sinalizar aos demais cidadãos de que aquela área específica está demarcada para o uso exclusivo de alguém, e que, portanto, não devem estacionar neste lugar.

Neste caso, deve contactar as autoridades locais para relatar a situação. Eles tomarão as medidas necessárias para resolver o problema.

Neste caso, é preciso notificar a Câmara Municipal para que os lugares de estacionamento sejam libertos para uso geral da comunidade.

Se você obtiver uma garagem ou local de estacionamento após receber uma licença de Lugar de Estacionamento Privativo, é preciso notificar a Câmara Municipal, pois a mesma fica sem efeito.

Além disso, preciso retirar a sinalização vertical instalada para indicar o local privativo.

Não. Somente o titular da licença de Lugar de Estacionamento Privativo é quem pode usufrui deste benefício.

• Título de registo de propriedade do veículo;
• Cartão de Cidadão e Cartão de identificação fiscal;
• [No caso de um veículo fornecido pela entidade patronal] Declaração, a emitir pela entidade patronal, indicando que o veículo está permanentemente atribuído ao requerente na qualidade de funcionário da empresa;

O lugar privativo pode ser removido definitivamente ou desativado por um determinado período.

O motivo para essa desativação temporária pode ser: razões de segurança, obras, eventos, entre outros.

Contudo, se isso acontecer, o titular da licença será devidamente notificado, e ainda poderá ser apresentada soluções alternativas.

Não. A licença de Lugar de Estacionamento Privativo somente oferece o benefício de permitir ao cidadão que estacione o seu carro dentro da zona de estacionamento de duração limitada, a qualquer hora do dia ou da noite, sem pagar, ou receber multas.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

A isenção de pagamento da taxa anual desta licença, até ao limite de dois lugares, só ocorre nos casos de requisição de lugares privativos destinados a:

• Pessoas com mobilidade condicionada, portadores do dístico emitido pela entidade competente;
• Corporação de bombeiros, forças de segurança e militarizadas;
• Sedes de juntas de freguesia;
• Instituições particulares de solidariedade social;
• Repartições públicas;
• Tribunais.

É preciso estar atento à data de validade para renovação.

Antes de atingir o período de validade, pelo menos com 60 dias de antecedência, faça o pagamento da taxa de emissão para uma nova licença no Balcão de Atendimento ao Munícipe.

No caso de ter alguma alteração no registo, é preciso apresentar os documentos necessários junto com o pagamento, para assim renovar a licença já com as atualizações.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento de Duração Limitada. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []