Para solicitar um Lugar de Estacionamento para Pessoas com Mobilidade Condicionada basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
• Cartão de Identificação Fiscal;
• Fotocópia do Cartão de pessoa com deficiência, emitido pelo IMT.

Este serviço é gratuito.

Para pedir o seu Lugar de Estacionamento para Pessoas com Mobilidade Condicionada basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Não. Este serviço é gratuito.

Não. Esta vaga é exclusivamente destinada a pessoas com mobilidade condicionada.

O objetivo é facilitar o acesso a locais públicos para pessoas com mobilidade condicionada, permitindo-lhes estacionar mais próximo do destino, contribuindo para a sua autonomia e qualidade de vida.

Não. O pedido de criação de um lugar reservado a um veículo utilizado por pessoas com mobilidade condicionada, não confere exclusividade de uso.

Ou seja, a sua utilização é de uso universal de qualquer pessoa em idêntica situação.

Sim. Se o carro estiver devidamente identificado com o Cartão de Estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada emitido pelo IMT está isenta de pagar qualquer taxa quando estacionar numa vaga direcionada a pessoas com mobilidade condicionada.

Este serviço municipal é uma medida importante para promover a inclusão e a acessibilidade, garantindo que pessoas com mobilidade condicionada possam desfrutar plenamente dos espaços públicos na nossa comunidade com autonomia e segurança.

Sim, desde que identifique o carro da entidade patronal com o cartão de pessoa com mobilidade condicionada emitido pelo IMT.

Não. O lugar de estacionamento para pessoa com mobilidade condicionada destina-se exclusivamente a pessoas que possuam o cartão de estacionamento para pessoa com mobilidade condicionada, e efetivamente possuem algum tipo de mobilidade condicionada.

Para ter um o cartão de pessoa com mobilidade condicionada é preciso entrar em contacto com o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), reunir os documentos necessários para a emissão do cartão e seguir as instruções indicadas para este serviço.

O número de lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada disponíveis pode variar de acordo com o local e a quantidade de vagas existentes.

É preciso consultar a autarquia para saber se há disponibilidade na área pretendida.

Não. A criação de um lugar de estacionamento para pessoa com mobilidade condicionada está sujeita à disponibilidade dentro de uma Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.

Se a pessoa a ocupar o lugar de estacionamento for alguém com mobilidade condicionada, não há problema, uma vez que a sua utilização é de uso universal de qualquer pessoa em idêntica situação.

No caso de outro veículo ocupar indevidamente o lugar de estacionamento reservado, é importante contactar as autoridades competentes, que poderão tomar as medidas necessárias.

Sim. É possível ter mais de um cartão de pessoa com mobilidade condicionada na mesma família.

Cada membro da família que cumpra os requisitos para obter o cartão pode ter o seu próprio cartão de estacionamento.

Este é um serviço realizado pelo IMT, e, portanto, deve ser esclarecido pela entidade.

Para tirar dúvidas sobre a emissão, renovação ou atualização do cartão de pessoa com mobilidade condicionada, entre em contacto com os serviços do IMT (Instituto de Mobilidade e dos Transportes). 

Não. Emprestar o cartão de estacionamento para pessoa com mobilidade condicionada a outra pessoa é estritamente proibido.

Se a sua condição de mobilidade melhorar e deixar de necessitar do cartão de pessoa com mobilidade condicionada, deve informar o Instituto Nacional para a Reabilitação e o IMT para proceder à sua anulação.

Nesse sentido, se não houver mais dificuldades de mobilidade, não pode mais estacionar o seu carro no lugar de estacionamento destinado para pessoas com mobilidade condicionada.

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
• Cartão de Identificação Fiscal;
• Fotocópia do Cartão de pessoa com deficiência emitido pelo IMT.

Sim. Neste caso, deve aceder ao serviço de Lugar de Estacionamento Privativo no Diretório de Serviços e seguir as instruções indicadas.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Não. O Lugar de Estacionamento para Pessoas com Mobilidade Condicionada é destinado a pessoas com mobilidade reduzida que não possuem garagem ou lugar de estacionamento e moram dentro de uma Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.

Existe a opção de solicitar os serviços de:

• Lugar de Estacionamento Privativo;
• Cartão de Residente.

Aceda a estes serviços e siga as instruções indicadas.

Há ainda a possibilidade de pagar os estacionamentos disponíveis no local.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento de Duração Limitada. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []