Para solicitar um Cartão de Residente basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

• Título de registo de propriedade do veículo;
• Comprovativo de residência;
• Declaração sobre compromisso de honra de que o munícipe efetivamente reside em uma Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e não possuem garagem ou lugar de estacionamento na sua habitação;
• Documentação comprovativa da não existência de garagem ou lugar de estacionamento registados a seu favor no local da residência;
• [No caso de um veículo fornecido pela entidade patronal] Declaração, a emitir pela entidade patronal, indicando que o veículo está permanentemente atribuído ao requerente na qualidade de funcionário da empresa;
• Declaração sob compromisso de honra da inexistência de garagem ou estacionamento privativo ligada ao imóvel da sua residência, caso este se situe em edifício constituído em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido.

A emissão ou revalidação do Cartão de Residente tem o custo de [GUIDE_PREENCHER]€.

Para pedir o seu Cartão de Residente basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

A emissão ou revalidação do Cartão de Residente tem o custo de [GUIDE_PREENCHER]€.

O Cartão de Residente dá o direito de estacionar apenas um veículo dentro da Zona de Estacionamento de Duração Limitada. Mesmo que este documento esteja atribuído a uma entidade patronal, apenas uma viatura pode usufruir do benefício.

Sim, desde que a entidade patronal faça uma declaração indicando que o veículo está atribuído a si na qualidade de funcionário da empresa.

No caso de troca de viatura, o munícipe deve devolver o cartão antigo e apresentar o novo título de registo de propriedade do automóvel no Balcão de Atendimento ao Munícipe. Deve ainda realizar um novo pagamento da taxa de emissão para um novo cartão atualizado.

Sim. No documento consta o seu respetivo número de registo, a data de validade para renovação, a matrícula do veículo e a identificação da zona em que o morador se beneficia do estacionamento gratuito. É necessário fazer a renovação do cartão dentro do período indicado.

Antes de atingir o período de validade, e se não houver nenhuma alteração dos dados cadastrados, basta realizar o pagamento da taxa de emissão para um novo cartão no Balcão de Atendimento ao Munícipe. Se houver alterações, é preciso apresentar os documentos necessários para a emissão de um novo cartão atualizado.

O Cartão de Residente é propriedade da Câmara Municipal e, portanto, deve ser imediatamente devolvido caso haja alterações de morada.

Se você obtiver uma garagem ou local de estacionamento após receber o Cartão de Residente, é preciso devolver o cartão, pois o mesmo fica sem efeito.

Não. O Cartão de Residente é único e exclusivamente atribuído ao condutor ligado à viatura que usufrui deste benefício.

Não. O Cartão de Residente é válido apenas na área específica para a qual foi emitido. Não é transferível para outras localidades.

• Título de registo de propriedade do veículo;
• Comprovativo de residência;
• Declaração sobre compromisso de honra de que o munícipe efetivamente reside em uma Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e não possuem garagem ou lugar de estacionamento na sua habitação;
• Documentação comprovativa da não existência de garagem ou lugar de estacionamento registados a seu favor no local da residência;
• [No caso de um veículo fornecido pela entidade patronal] Declaração, a emitir pela entidade patronal, indicando que o veículo está permanentemente atribuído ao requerente na qualidade de funcionário da empresa;
• Declaração sob compromisso de honra da inexistência de garagem ou estacionamento privativo ligada ao imóvel da sua residência, caso este se situe em edifício constituído em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido.

Ao trocar de veículo, é preciso devolver o cartão antigo e apresentar o documento de registo do novo automóvel no Balcão de Atendimento ao Munícipe, realizar um novo pagamento da taxa de emissão para um ter o cartão atualizado.

Não. O Cartão de Residente apenas oferece o benefício de permitir ao morador da zona que estacione o seu carro perto da sua residência, a qualquer hora do dia ou da noite, sem pagar, e sem correr o risco de receber multas.

É possível solicitar um lugar de estacionamento privativo?

Sim. Neste caso, deve aceder ao serviço de Lugar de Estacionamento Privativo no Diretório de Serviço e seguir as instruções deste serviço.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Não. O Cartão de Residente é destinado a pessoas que não possuem garagem ou lugar de estacionamento e moram dentro de uma Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.

É preciso estar atento à data de validade para renovação descrita no próprio Cartão de Residente.

Antes de atingir o período de validade, pelo menos com 15 dias de antecedência, faça o pagamento da taxa de emissão para um novo cartão no Balcão de Atendimento ao Munícipe.

No caso de ter alguma alteração no registo, é preciso apresentar os documentos necessários junto com o pagamento, para assim renovar o cartão já com as atualizações.

Existe a opção de solicitar:

• Lugar de Estacionamento Privativo;
• Lugar de Estacionamento para Pessoa com Mobilidade Condicionada.

Aceda ao Diretório de Serviço e siga as instruções indicadas.

Há ainda a possibilidade de pagar os estacionamentos disponíveis no local.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento de Duração Limitada. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []