Para pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento por conta basta clicar no botão Pagar Serviço e entregar os documentos necessários.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques e transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

• Última declaração do rendimento (IRS/IRC);
• Garantia idónea.

Este serviço não tem taxas adicionais.

Para pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento por conta basta clicar no botão Pagar Serviço e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques e transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

• Última declaração do rendimento (IRS/IRC);
• Garantia idónea.

O valor mínimo para pagamentos por conta em execuções fiscais do Município deve ser de, pelo menos, um quarto do valor total.

Sim. O valor da unidade de conta pode ser atualizado ao longo do tempo, por isso é importante verificar os valores atuais antes de realizar um pagamento.

Não existe um limite máximo definido, mas os pagamentos por conta devem ser feitos de forma a garantir a regularização do débito fiscal.

Os pagamentos por conta devem ser pagos dentro do prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis, a partir da emissão da notificação.

Sim. O valor do pagamento por conta será deduzido do débito fiscal total, contribuindo para a sua regularização.

Sim. É possível fazer múltiplos pagamentos por conta, desde que sejam feitos de forma a garantir a regularização da dívida.

Sim. É possível fazer múltiplos pagamentos por conta, em diferentes execuções fiscais, desde que sejam feitos de forma a garantir o cumprimento dos prazos e a regularização dos valores finais.

Se não forem feitos pagamentos por conta, o processo da execução fiscal continuará em aberto e sujeito a procedimentos legais adicionais, como juros ou multas.

Não. Os pagamentos por conta são definitivos e não podem ser suspensos ou cancelados.

Sim. Em alguns casos é possível fazer pagamentos por conta de débitos fiscais em atraso, desde que o montante em dívida ainda exista.

Contudo, o atraso do pagamento pode estar sujeito a procedimentos legais adicionais, como juros ou multas.

O pagamento por conta pode ser feito em partes, desde que o valor mínimo seja atingido.

Lembrando que este valor parcial a ser pago não pode ser inferior a um quarto do valor total.

Para o pagamento em parcelas de Execuções Fiscais, aceda a este serviço específico no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.

Sim. Neste caso, deve aceder ao serviço de Execuções Fiscais – Pagamento em Parcela no Diretório de Serviços e seguir as instruções deste serviço.

Sim. Os pagamentos por conta devem ser pagos dentro do prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis, a partir da emissão da notificação ao cidadão.

Para pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento por conta clicar no botão Pagar Serviço e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Neste caso, o mais correto é contactar com a sua instituição bancária e verificar se há alguma irregularidade que impede o pagamento por conta a execução fiscal.

Sim. Se o cidadão notificado não consegue fazer o pagamento, é possível delegar o pagamento, desde que haja uma autorização.

Não. Este serviço não tem taxas adicionais.

Sim. É recomendável solicitar um comprovativo do pagamento por conta para manter um registo do processo e garantir que a contribuição foi registada, evitando cobranças duplicadas.

Sim. Em caso de dúvidas, é recomendável procurar aconselhamento fiscal para garantir que os pagamentos por conta sejam feitos de forma apropriada e em conformidade com a legislação.

Este serviço não tem taxas adicionais atribuídas.

Contudo, para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Código do Processo e Procedimento Tributário (C.P.P.T.) e leia o n.º 2 do artigo 264.º.

Após o Município identificar uma dívida, o cidadão é notificado para realizar o pagamento do valor. Este pagamento pode ser por conta ou feito em parcelas.

Para pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento por conta basta clicar no botão Pagar Serviço e entregar os documentos necessários.

Para pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento em Parcelas, aceda a este serviço no Diretório de Serviço e siga as instruções indicadas.

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []