Para pagar pela Execução Fiscal em Prestações, clique em Pagar Serviço e entregue os documentos necessários.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques e transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

• Última declaração do rendimento (IRS/IRC);
• Garantia idónea.

Este serviço não tem taxas adicionais.

Para pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento em Prestações clique em Pagar Serviço e entregue os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques e transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

• Última declaração do rendimento (IRS/IRC);
• Garantia idónea.

O valor mínimo de uma prestação depende da quantia total a ser paga e da quantidade de parcelas escolhidas para fazer o pagamento. Este acordo deve ser feito através de contacto com o Município.

Não. O valor da prestação não muda ao longo do tempo, uma vez que é definido logo ao início do processo o valor mensal e a quantidade de prestações.

Não existe um limite máximo definido, mas os pagamentos em prestações devem ser feitos de forma a garantir a regularização do débito fiscal.

Os pagamentos em prestações devem ser pagos dentro do prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis, a partir da emissão das referências de pagamento.

Sim. O valor do pagamento por conta será deduzido do débito fiscal total, contribuindo para a sua regularização.

Sim. É possível efetuar múltiplos pagamentos em prestações, em diferentes execuções fiscais, desde que sejam feitos de forma a garantir o cumprimento dos prazos e a regularização dos valores finais.

Se não forem feitos pagamentos, o processo da execução fiscal continuará em aberto e sujeito a procedimentos legais adicionais, como juros ou multas.

Não. Os pagamentos em prestações são definitivos e não podem ser suspensos ou cancelados.

Não é aconselhável. Contudo, se por acaso acontecer o atraso, é possível fazer o pagamento em atraso, desde que o montante da dívida ainda exista.

Contudo, o atraso do pagamento pode estar sujeito a procedimentos legais adicionais, como juros ou multas.

Este serviço é para o pagamento em prestações ser feito através de parcelas fixas e mensais.

Para o Pagamento por Conta de Execuções Fiscais, aceda a este serviço específico no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.

Sim. Os pagamentos em prestações devem ser pagos dentro do prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis, a partir da emissão das referências de pagamento.

Para pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento em prestações clique em Pagar Serviço e entregue os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques e transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

Neste caso, o mais correto é contactar com a sua instituição bancária e verificar se há alguma irregularidade que impede o pagamento por conta a execução fiscal.

Sim. Se o cidadão notificado não consegue fazer o pagamento, é possível solicitar que outra pessoa o faça, desde que haja uma autorização.

Não. Este serviço não tem taxas adicionais.

Sim. É recomendável solicitar um comprovativo dos pagamentos para manter um registo do processo e garantir que a contribuição foi registada, evitando cobranças duplicadas.

Sim. Em caso de dúvidas, é recomendável procurar aconselhamento fiscal para garantir que os pagamentos sejam feitos de forma apropriada e em conformidade com a legislação.

Este serviço não tem taxas adicionais atribuídas.

Contudo, para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Código do Processo e Procedimento Tributário (C.P.P.T.) e leia o n.º1 do artigo 196.º.

Após o Município identificar um montante em dívida, o cidadão é notificado para efetuar o pagamento do valor. Este pagamento pode ser por conta ou feito em prestações.

Para pagamento de uma Execuções Fiscais em prestações basta clique no botão Pagar Serviço e entregue os documentos necessários.

Para pagamento de uma Execuções Fiscais por Conta aceda a este serviço no Diretório de Serviço e siga as instruções indicadas.

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []