Para solicitar o serviço de Cancelamento de Atividade Económica basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Se preferir, também pode realizar o pedido junto do Balcão do Empreendedor ePortugal. 

• Documento de identificação da empresa e dos respetivos sócios-gerentes;
• Declaração de início de atividade emitida pelas Finanças;
• Registo de Instalação e/ou Alteração de Atividade Económica.

Este serviço é gratuito.

Para solicitar o serviço de Cancelamento de Atividade Económica basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Se preferir, também pode realizar o pedido junto do Balcão do Empreendedor ePortugal. 

Este serviço é gratuito.

• Documento de identificação da empresa e dos respetivos sócios-gerentes;
• Declaração de início de atividade emitido pelas Finanças;
• Registo de Instalação e/ou Alteração de Atividade Económica.

Toda e qualquer atividade económica inserida no concelho deve pedir pelo cancelamento do seu registo, se assim desejar.

Os tipos de atividade podem ser desde um comércio local (de pequeno, médio ou grande porte), até escritórios ou lojas de prestação de serviços ou ainda estabelecimentos de restauração.

Abrir e explorar um estabelecimento comercial sem registo pode resultar em coimas e penalizações que podem chegar até 65.000 €, além da possibilidade de ter que encerrar a atividade.

Não existe um tempo mínimo de atividade para que se possa pedir o cancelamento do registo.

Sim. A partir do momento em que é emitido o cancelamento do registo, a atividade deve ser encerrada permanentemente.

O Município assume um prazo de, no máximo, [GUIDE_PREENCHER] dias úteis para a finalização do processo e o cancelamento do registo.

Sim. É possível reativar o registo, mas para isso será preciso submeter um novo pedido de registo de Instalação e/ou Alteração de Atividade Económica.

Será necessário iniciar o processo de registo novamente.

Para solicitar uma de Instalação e/ou Alteração de Atividade Económica, aceda a este serviço no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.

Não há um limite de registo simultâneos que um proprietário possa ter, desde que todos estejam devidamente registados e a cumprir as regras fiscais e regulamentares associadas ao negócio.

Não existem obrigações fiscais específicas associadas ao processo de cancelamento do registo, mas recomendamos manter as finanças em ordem.

Neste caso, é importante notificar os demais envolvidos nos negócios do estabelecimento sobre o cancelamento e cumprir com os termos contratuais acordados.

Sim. É possível cancelar apenas um registo, mantendo os outros inalterados.

Cada registo de atividade económica é específico e individual, podendo ser alterados ou cancelados de forma independente.

Não é preciso cancelar o registo para atualizar as informações do seu registo de atividade económica.

Neste caso, basta submeter um novo pedido de Instalação e/ou Alteração de Atividade Económica, alterando as informações necessárias, para que seja emitida uma nova documentação atualizada.

Também é preciso fazer a mesma atualização dos dados no Balcão do Empreendedor ePortugal.

Não é preciso cancelar o registo existente.

No caso de alterações, como transferir a autorização para outra pessoa por exemplo, basta fazer um novo pedido de Instalação e/ou Alteração de Atividade Económica para a emissão de um registo atualizado e a anterior perde o seu efeito.

Sim. O cancelamento do registo pode ser solicitado a qualquer momento, independentemente da época do ano.

Não. Contudo, é importante informar a seguradora sobre o cancelamento do registo para garantir que o seguro esteja em conformidade com a nova situação.

Para atualizar os dados, é preciso submeter um novo pedido de registo de Instalação e/ou Alteração de Atividade Económica, alterando as informações necessárias, ara que seja emitida uma nova documentação.

Sim. Se, durante a atividade, alterar algum dos dados comunicados (ou se cessar a exploração do estabelecimento), tem 10 dias para comunicá-lo às autoridades competentes através do Balcão Único Eletrónico do Município.

Neste caso, é necessário informar a Câmara Municipal sobre a mudança de titularidade e solicitar um novo pedido de Instalação e/ou Alteração de Atividade Económica para a emissão de um registo atualizado.

Não. Este serviço é obrigatório e essencial ajuda a legalizar a atividade económica, seja ela um comércio local, um escritório de prestação de serviços ou um estabelecimento de restauração.

Este serviço é gratuito.

Contudo, para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Após a submissão do formulário com o pedido de cancelamento do registo, junto dos documentos necessários, o Município iniciará o processo de desativação.

Com a emissão do comprovativo do cancelamento, a atividade já não pode ser exercida, ou seja, o estabelecimento não pode mais funcionar.

Nota: Abrir e explorar um estabelecimento comercial sem registo pode resultar em coimas e penalizações que podem chegar até 65.000 €, além da possibilidade de ter que encerrar a atividade.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. 

Para consultar, basta aceder a este link. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []