Para solicitar um Cancelamento de Registo de Alojamento Local basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Se preferir, também pode efetuar o pedido juntamente do Balcão do Empreendedor ePortugal. 

• Fotocópia do documento de identificação dos proprietários de imóveis, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;
• Documento comprovativo do Registo de Alojamento Local.

Este serviço é gratuito.

Para solicitar o Cancelamento do Registo de Alojamento Local basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Se preferir, também pode efetuar o pedido juntamente do Balcão do Empreendedor ePortugal. 

Este serviço é gratuito.

• Fotocópia do documento de identificação dos proprietários de imóveis, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;
• Documento comprovativo do Registo de Alojamento Local.

Não existe um tempo mínimo de atividade para que se possa pedir o cancelamento do registo.

Abrir e operar um Alojamento Local sem registo pode resultar em coimas e penalizações que podem chegar até 40.000 €, além da possibilidade de ter de encerrar a atividade.

Os alojamentos locais podem ser caracterizados como:

• Moradia – uma casa constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;

• Apartamento - uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;

• Estabelecimentos de hospedagem - alojamentos que são constituídas por quartos. Esta modalidade integra o hostel.

• Quartos – independentes e dentro de uma residência. Neste caso, não pode ser em número superior a três, ou então enquadra-se no estabelecimento de hospedagem.

No caso das reservas já confirmadas, estas podem ser honradas.

Contudo, novas reservas não poderão ser aceites após o cancelamento do registo, uma vez que o estabelecimento não pode funcionar legalmente.

O tempo necessário para o encerramento da atividade pode variar.

Contudo, o Município assume um prazo de, no máximo, [GUIDE_PREENCHER] dias úteis para a finalização do processo e o cancelamento do registo. A partir desta emissão, o alojamento não pode mais receber reservas.

Sim. É possível reativar o registo, mas para isso será necessário passar novamente pelo serviço de registo.

Será necessário iniciar o processo de registo novamente.

Para solicitar um Registo de Alojamento Local basta aceda a este serviço no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.

Não há um limite de registo que um proprietário de imóveis possa ter simultaneamente, desde que todos estejam devidamente registados e a cumprir as regras fiscais e regulamentares associadas ao negócio.

Não existem obrigações fiscais específicas associadas ao processo de cancelamento do registo, mas recomendamos manter as finanças em ordem.

Sim. É possível cancelar apenas um registo, mantendo os outros inalterados.

Cada registo de alojamento local é específico e individual de cada propriedade, podendo ser alterados ou cancelados de forma independente.

A taxa turística deixará de ser aplicável após o cancelamento do registo.

Não é preciso cancelar o registo para atualizar as informações do seu registo de alojamento local.

Neste caso, basta submeter um novo pedido de Registo de alojamento Local, alterando as informações necessárias, para que seja emitida nova documentação atualizada.

Também é preciso fazer a mesma atualização dos dados no Balcão do Empreendedor ePortugal.

Sim. Se, durante a atividade, alterar algum dos dados comunicados (ou se cessar a exploração do estabelecimento), tem 10 dias para comunicá-lo às autoridades competentes através do Balcão Único Eletrónico do Município.

Sim. O cancelamento do registo pode ser solicitado a qualquer momento, independentemente da época do ano.

Não. Uma vez feito o registo, ele é permanente, não necessitando de renovação.

Não. Contudo, é importante informar a seguradora sobre o cancelamento do registo para garantir que o seguro esteja em conformidade com a nova situação.

Este serviço é gratuito.

Contudo, para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Após a submissão do formulário com o pedido de cancelamento do registo, juntamente com os documentos necessários, o Município iniciará o processo de encerramento permanente do alojamento local.

Com a emissão do certificado de cancelamento do registo, a atividade não pode mais ser exercida, ou seja, não é permitido receber mais hóspedes.

Nota: Operar um Alojamento Local sem registo pode resultar em coimas e penalizações que podem chegar até 40.000 €.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. 

Para consultar, basta aceder a este link. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []