Para solicitar o serviço de Alteração de Horário de Funcionamento basta preencher este formulário, apresentar os documentos necessários e pagar a taxa aplicável.

Não é preciso apresentar documentos para este serviço.

O pedido Alteração de Horário de Funcionamento tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Para solicitar o serviço de Alteração de Horário de Funcionamento basta preencher a este formulário, entregar os documentos necessários e pagar a taxa aplicável.

Se preferir, também pode efetuar o pedido junto do Balcão do Empreendedor ePortugal. 

O pedido Alteração de Horário de Funcionamento tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Não é preciso apresentar documentos para este serviço.

Toda e qualquer atividade económica localizada no concelho que desejar estender o seu horário de funcionamento durante uma determinada época do ano.

Os tipos de atividade podem ser desde um comércio local (de pequena, média ou grande dimensão), até escritórios de prestação de serviços ou ainda estabelecimentos de restauração (incluindo bares, cafés e até discotecas).

No caso de uma fiscalização do Município, se um estabelecimento estiver a operar em horários além do que o habitual, e sem a licença de Alteração de Horário de Funcionamento, pode resultar em penalizações, pagamento de multas e até o encerramento do local.

Este serviço prevê a possível extensão do horário normal de funcionamento de: estabelecimentos comerciais, de restauração (inclui-se bares, cafés e discotecas), lojas de prestação de serviço, casa de espetáculos ou recintos de divertimento público.

O prazo para análise pode variar de acordo com a disponibilidade do Município.

Contudo, é estimado um prazo máximo de até [GUIDE_PREENCHER] dias úteis para uma resposta ao pedido.

Não. É preciso aguardar pela aprovação do pedido antes de implementar qualquer alteração nos horários de funcionamento.

Sim. Somente os proprietários e seus funcionários podem ficar dentro dos estabelecimentos após o horário, por motivos de limpeza, manutenção, fecho de caixa e abastecimento

Contudo é dada uma tolerância de 30min a clientes que já se encontrem no interior do estabelecimento.

Os critérios de análise para aprovação do pedido podem incluir impacto na vizinhança, conformidade com regulamentações locais, e considerações de segurança pública.

É indicada a afixação do mapa de forma clara e visível no exterior do local.

Se o pedido for negado, o estabelecimento deve continuar a operar nos horários previamente autorizados.

Neste caso, não é possível apresentar recurso da decisão do Município.

Em algumas situações, pode ser possível solicitar a alteração permanente do horário de funcionamento.

Contudo, é necessário obter uma autorização específica junto do Município e cumprir com os critérios de aprovação.

Sim. É possível, mas é importante verificar se existem regulamentações especiais para a zona onde o estabelecimento está localizado e garantir que a alteração de horário esteja em conformidade.

Neste caso, é importante considerar as preocupações da vizinhança e, se necessário, fazer ajustes nos horários para minimizar o impacto.

Sim. É possível pedir a alteração de horário de funcionamento para mais de um estabelecimento simultaneamente.

Contudo, cada pedido deve ser feito individualmente, e não em conjunto.

Não. O pedido de alteração de horário não afeta os impostos ou licenças, mas é recomendado manter as obrigações fiscais em ordem.

O período em que um estabelecimento pode funcionar com os horários alargados pode variar, dependendo das especificações de cada atividade e os impactos que pode gerar na vizinhança e na segurança pública.

Sim. É possível solicitar a alteração de horário mesmo se estiver a vender o negócio.

Contudo, o novo proprietário deve respeitar as autorizações vigentes, mesmo que o pedido seja aprovado e/ou recusado.

Neste caso, é preciso informar os serviços da Câmara Municipal sobre a intenção de encerramento permanente.

Para pedir o Cancelamento de Atividade Económica, busque por este serviço no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.

Não. Uma vez feito o pedido, ele é permanente e de natureza sazonal, não necessitando de renovação.

Sim. Neste caso, deve entrar em contacto com os serviços da Câmara Municipal e pedir o cancelamento.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Após a submissão do formulário com o pedido da alteração, o Município vai avaliar se há disponibilidade para fazer a alteração, seguindo os critérios de impacto na vizinhança, conformidade com regulamentações locais, e considerações de segurança pública.

Com a emissão do certificado de alteração do horário, o estabelecimento pode oficialmente operar legalmente dentro do novo horário.

Para consultar, basta aceder a este link. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []