Para solicitar o Fundo de Emergência Social basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

É obrigatória a apresentação de fotocópia dos seguintes documentos de todas as pessoas que constituem o núcleo familiar:

• Cartão de Cidadão ou
  • Bilhete de Identidade;
  • Número de identificação fiscal;
• [Tratando -se de cidadão/ã estrangeiro/a] Fotocópia de Passaporte e documento de autorização de residência em território português.
• [Tratando -se de menores sob responsabilidade parental], comprovativo de que os/as menores estão a seu cargo;
• Fotocópia de comprovativo de morada e de recenseamento;
• Fotocópia da última Declaração do IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação, onde constem todos os elementos do agregado familiar.
  • Caso o/a requerente não esteja legalmente obrigado/a à entrega da Declaração de IRS, tem que apresentar a competente certidão de isenção emitida pelos serviços de finanças;
• Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar, designadamente: documento comprovativo de todos os rendimentos e prestações auferidas e documento comprovativo do valor da pensão de alimentos a menores ou, na falta deste e em casos excecionais, declaração sob compromisso de honra do valor auferido;
• Documentos comprovativos das despesas elegíveis, designadamente: renda ou amortização, água, eletricidade, gás, telefone, medicação, transportes e educação.

Este serviço é gratuito.

Este serviço destina-se aos cidadãos, ou famílias, moradores do concelho, que estejam em situação de vulnerabilidade financeira, com um rendimento igual ou inferior ao valor da Pensão Social, e que não esteja a receber outro apoio económico com o mesmo fim do Fundo de Emergência Social.

Para pedir o seu Fundo de Emergência Social basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Este serviço é gratuito

O valor do apoio é pode variar proporcionalmente, de acordo com as despesas comprovadas por quem pediu o apoio.

O valor máximo do Fundo de Emergência Social é o valor equivalente ao Salário Mínimo Nacional definido para cada ano.

Os critérios para ter acesso ao Fundo de Emergência Social são:

• Morador do concelho;
• Com um rendimento “per capita” igual ou inferior ao valor da Pensão Social;
• Grau de incapacidade financeira igual ou superior a 60%;
• Com agregados familiares menores de 16 anos e maiores de 65 anos;

O pagamento do Fundo de Emergência Social é efetuado através de transferência bancária, cheque, ou em numerário, diretamente ao cidadão que solicitou o apoio.

Contudo, o pagamento só é feito após a apresentação de todos os documentos comprovativos, e um período de análise pelos serviços técnicos da Autarquia.

Sim, é possível perder o apoio financeiro do Fundo de Emergência Social.

Se forem apresentados falsos documentos e declarações, os prazos não forem devidamente cumpridos, ou ainda se for comprovado o recebimento de mais apoios simultâneos, o cidadão pode ficar sem acesso ao Fundo de Emergência Social.

O Município considera que o dinheiro do apoio deve ser direcionado ao pagamento de despesas referentes a:

• Renda de casa em habitação permanente ou prestação de aquisição de habitação própria permanente, e outras associadas à habitação própria e permanente, como sejam as efetuadas com fornecimento de água, eletricidade e gás;
• Bens essenciais à qualidade de vida, ou sejam, como alimentos (excluindo bebidas alcoólicas), e produtos de higiene pessoal;
• Aquisição de medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou outras despesas de saúde, prescritos através de receita médica ou acompanhados de declaração médica, que não sejam assumidos pelo Serviço Nacional de Saúde ou outro Subsistema de Saúde;
• Propinas, livros, material escolar e outros considerados essenciais para garantia da escolarização das crianças ou jovens pertencentes a famílias carenciadas.

Não. Este apoio é temporário e destinado para apoiar a superar uma emergência económica específica. Não se trata de um benefício permanente.

Sim, é possível candidatar-se mais do que uma vez, no caso da situação de emergência económica continuar.

Nota: cada candidatura será avaliada individualmente, mediante a apresentação de novos documentos comprovativos.

Os prazos para a avaliação e decisão variam conforme a complexidade da situação.

O Município assegura que o prazo máximo de avaliação é de [GUIDE_PREENCHER] dias.

É preciso apresentar os documentos no prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.

Após aprovado, o munícipe pode receber o apoio em até [GUIDE_PREENCHER] dias úteis. 

O pagamento pode ser feito por transferência bancária, cheque, ou em numerário, diretamente ao cidadão que solicitou o apoio.

Sim. É necessário ser morador do município para poder aceder a este serviço, uma vez que é uma iniciativa a nível municipal.

Sim. Este serviço também pode ser utilizado por indivíduos ou famílias que já possuem habitação, mas que enfrentam dificuldades financeiras para a manter.

Sim. Este serviço também pode ser utilizado por indivíduos ou famílias que precisam comprar medicamentos, não consegue arcar com os custos e que não sejam assumidos pelo Serviço Nacional de Saúde ou outro Subsistema de Saúde.

Sim. Este serviço também pode ser utilizado por indivíduos ou famílias que estão com dificuldades financeiras para pagar os custos de educação.

Se a sua situação financeira melhorar, dentro do período em que recebe o Fundo de Emergência Social, é preciso notificar a Câmara Municipal.

Se não informar o Município da nova condição, passados [GUIDE_PREENCHER] meses, será feita uma reavaliação da condição. Se for comprovado a não necessidade do apoio, o mesmo perde o seu efeito.

Não. O Fundo de Emergência Social é um apoio temporário para emergências. Não é possível receber este apoio se estiver registado para receber outros apoios financeiros fixos da Ação Social do Município.

Sim. No caso de o pedido de apoio ser recusado, o cidadão poderá apresentar recurso.

Assim, é preciso solicitar um atendimento presencial junto dos serviços de ação social do Município para mais esclarecimentos e apresentação de novos documentos.

Não. O Fundo de Emergência Social é direcionado exclusivamente a quem fez o pedido e teve aprovação para usufruir deste benefício.

É obrigatória a apresentação de fotocópia dos seguintes documentos de todas as pessoas que constituem o núcleo familiar:

• Cartão de Cidadão ou
  • Bilhete de Identidade;
  • Número de identificação fiscal;
• [Tratando -se de cidadão/ã estrangeiro/a] Fotocópia de Passaporte e documento de autorização de residência em território português.
• [Tratando -se de menores sob responsabilidade parental], comprovativo de que os/as menores estão a seu cargo;
• Fotocópia de comprovativo de morada e de recenseamento;
• Fotocópia da última Declaração do IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação, onde constem todos os elementos do agregado familiar.
  • Caso o/a requerente não esteja legalmente obrigado/a à entrega da Declaração de IRS, tem que apresentar a competente certidão de isenção emitida pelos serviços de finanças;
• Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar, designadamente: documento comprovativo de todos os rendimentos e prestações auferidas e documento comprovativo do valor da pensão de alimentos a menores ou, na falta deste e em casos excecionais, declaração sob compromisso de honra do valor auferido;
• Documentos comprovativos das despesas elegíveis, designadamente: renda ou amortização, água, eletricidade, gás, telefone, medicação, transportes e educação.

Não. O serviço está disponível para todos os cidadãos portugueses e estrangeiros do concelho, sem discriminação de nacionalidade.

Este serviço é gratuito.

Contudo, para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Após a submissão do pedido de Fundo de Emergência Social, o Município vai avaliar as condições da sua “carência financeira” junto das Finanças, e dos documentos comprovativos, a fim de perceber se é viável a atribuição do apoio.

Decorrida a aprovação, será disponibilizado o acesso ao valor do Fundo de Emergência Social.

Passados [GUIDE_PREENCHER] meses, o Município fará uma reavaliação da condição, podendo o apoio ser retirado.

Além do Apoio para Habitação Social, existem as opções de solicitar:

• Aplicação da Tarifa Social;
• Apoio para Habitação Social. 

Busque estes serviços no Diretório de Serviço e siga as respetivas instruções indicadas.

Nota: para receber o Fundo de Emergência Social, não pode estar a receber outros apoios sociais simultaneamente.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []