Para solicitar um Apoio para Habitação Social basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

É obrigatória a apresentação de fotocópia dos seguintes documentos de todas as pessoas que constituem o núcleo familiar:

• Cartão de Cidadão ou
  • Bilhete de Identidade ou assento de nascimento;
  • Número de identificação fiscal;
  • Número de identificação da Segurança social;
  • Cartão de Eleitor (no caso de maioridade);
• Comprovativo de rendimentos;
• Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
• Comprovativo de despesas — recibo de renda ou de documento comprovativo de empréstimo bancário para aquisição de habitação, fatura/recibo de água, luz, gás, medicação, transportes, telefone e frequência de equipamentos sociais;
• Declaração da Autoridade Aduaneira relativa à propriedade de bens imóveis.

Este serviço é gratuito.

Para pedir o seu Apoio para Habitação Social basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Este serviço é gratuito

Os prazos para a avaliação e decisão variam conforme a complexidade da situação.

O Município assegura que o prazo máximo de avaliação é de [GUIDE_PREENCHER] dias.

O valor do apoio é pode variar proporcionalmente, de acordo com o valor a ser pago pela renda ou a prestação da habitação.

O apoio pode abater até [GUIDE_PREENCHER] % do valor a ser pago.

A atribuição de uma habitação acontece mediante um concurso através de uma inscrição.

Neste sentido, esse concurso é constituído por 4 fases: 1.ª Instrução do Processo de Procura de Habitação; 2.ª Atualização do Ficheiro Ativo de Procura; 3.ª Proposta de Realojamento; 4.ª Realojamento.

Para este caso, é preciso solicitar um atendimento presencial junto dos serviços de ação social do Município para mais esclarecimentos.

Sim. É necessário ser morador do município para poder aceder a este serviço, uma vez que é uma iniciativa a nível municipal.

A situação de carência económica refere-se a dificuldades financeiras que impeçam a pessoa ou família de aceder a uma habitação adequada, ou seja, não consegue suportar os custos de uma renda ou as prestações para uma casa.

O apoio dado pelo Município vai desde um auxílio financeiro, orientação sobre procedimentos legais, assistência na identificação de soluções habitacionais, bem como informações sobre programas de habitação social ativas no concelho.

Sim. Além da ajuda financeira, este serviço oferece orientação sobre procedimentos legais e assistência na identificação de soluções habitacionais.

Sim. Este serviço também pode ser utilizado por indivíduos ou famílias que já possuem habitação, mas que enfrentam dificuldades financeiras para a manter.

Se a sua situação financeira melhorar, a Câmara Municipal será notificada pelas Finanças.

Haverá um período de reavaliação e, se necessário, o apoio financeiro dado pelo Município deixará de existir.

Sim. É possível receber múltiplos apoios sociais ao mesmo tempo, desde que a situação de carência financeira seja comprovada.

Sim. No caso de o pedido de apoio ser recusado, o cidadão poderá apresentar recurso.

Assim, é preciso solicitar um atendimento presencial junto dos serviços de ação social do Município para mais esclarecimentos e apresentação de novos documentos.

Não. O Apoio para Habitação Social é direcionado exclusivamente a quem fez o pedido e teve aprovação para usufruir deste benefício.

Sim, se o outro Município disponibilizar deste serviço.

Contudo, não é possível pedir este Apoio para Habitação Social para outra localidade que esteja fora do concelho.

É obrigatória a apresentação de fotocópia dos seguintes documentos de todas as pessoas que constituem o núcleo familiar:

• Cartão de Cidadão ou
  • Bilhete de Identidade ou assento de nascimento;
  • Número de identificação fiscal;
  • Número de identificação da Segurança social;
  • Cartão de Eleitor (no caso de maioridade);
• Comprovativo de rendimentos;
• Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
• Comprovativo de despesas — recibo de renda ou de documento comprovativo de empréstimo bancário para aquisição de habitação, fatura/recibo de água, luz, gás, medicação, transportes, telefone e frequência de equipamentos sociais;
• Declaração da Autoridade Aduaneira relativa à propriedade de bens imóveis.

Não. Não existe um limite de idade para aceder a este serviço.

No caso de famílias numerosas, também não há um limite para a inclusão de membros para receber o apoio, desde que seja comprovado a ligação de parentesco.

No caso de mudança de residência dentro do município, é preciso notificar os serviços municipais de habitação para que possam atualizar os seus dados e continuar a receber o apoio, se assim for necessário.

Não. O serviço está disponível para todos os cidadãos portugueses e estrangeiros do concelho, sem discriminação de nacionalidade.

Este serviço é gratuito.

Contudo, para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. 

Após a submissão do pedido de Apoio para Habitação Social, o Município vai avaliar as condições da sua “carência financeira” junto das Finanças, a fim de perceber se é viável a aplicação do apoio.

Após a aprovação, será disponibilizado o acesso a todos os benefícios oferecidos pelo Apoio para Habitação Social.

Caso a situação financeira mude, as Finanças entraram em contacto com o Município para haver uma reavaliação da condição, podendo o apoio ser retirado.

Além do Apoio para Habitação Social, existem as opções de solicitar:

• Aplicação da Tarifa Social;
• Fundo de Emergência Social.

Busque estes serviços no Diretório de Serviço e siga as respetivas instruções indicadas.

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento das Habitações do Município. 

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão. Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []